Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 214, de 17 de abril de 2020
Nº 214/2020
24/03/2021 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc214.htm
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR, NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO NO ÂMBITO DO ESTADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc214.htm 1/1