Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9580, de 1 de julho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9529, de 30 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 19528, de 22 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9528, de 22 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9522, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9523, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9524, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9525, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9526, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9527, de 21 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9518, de 20 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9519, de 20 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9520, de 20 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9521, de 20 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9517, de 8 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9516, de 7 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9512, de 6 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9513, de 6 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9514, de 6 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9515, de 6 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9511, de 3 de junho de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9510, de 31 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9507, de 20 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9508, de 20 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9509, de 20 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9447, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9448, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9449, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9450, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9451, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9452, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9453, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9454, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9455, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9456, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9457, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9458, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9459, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9460, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9461, de 10 de maio de 2005