Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9523, de 21 de junho de 2005
Nº 9523/2005
Altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Casa Militar do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura organizacional da Casa Militar do Governador, a Diretoria Geral, com a finalidade de coordenar os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.
Parágrafo único- Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2B, e extinto 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo DAS-2B.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários à revisão do Regimento da Casa Militar do Governador e outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações organizacionais decorrentes desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração