Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9851, de 4 de janeiro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 9852, de 4 de janeiro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 9848, de 29 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9844, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9845, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9846, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9847, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9842, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9843, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9840, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9841, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9837, de 19 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9838, de 19 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9839, de 19 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9835, de 14 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9836, de 14 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9832, de 5 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9833, de 5 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9834, de 5 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9831, de 1 de dezembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9830, de 30 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9829, de 28 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9826, de 16 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9827, de 16 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9828, de 16 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9660, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9661, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9662, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9663, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9664, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9665, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9666, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9667, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9668, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9669, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9670, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9671, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9672, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9673, de 1 de novembro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9674, de 1 de novembro de 2005