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Lei Estadual da Bahia nº 7882, de 13 de agosto de 2001

Nº 7882/2001

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Majora os vencimentos, soldos e proventos da Polícia Civil e da Polícia Militar, reajusta as tabelas de Gratificação de Atividade Policial e de Gratificação de Atividade Policial Militar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os valores dos soldos dos servidores Policiais Militares e dos vencimentos básicos dos Delegados de Polícia e dos servidores integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional do Serviço Público do Estado da Bahia, ficam majorados, na forma do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.
Art. 2.
- Os proventos do pessoal inativo serão reajustados nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo das categorias contempladas por esta Lei.
Art. 3.
- As tabelas da Gratificação de Atividade Policial Militar e de Atividade Policial, instituídas pela Lei nº 7.145 , de 19 de agosto de 1997 e pela Lei nº 7.146 , de 27 de agosto de 1997, respectivamente, passam a ser as constantes do Anexo II, desta Lei, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta dos recursos constantes do orçamento do exercício 2001, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR

TABELA DE SOLDOS vigência a partir de 01/08/2001

POSTO/GRADUAÇÃO

SOLDO

CORONEL

346,50

TENENTE CORONEL

319,51

MAJOR

297,80

CAPITÃO

242,00

1º TENENTE

220,00

ASPIRANTE OFICIAL

214,50

ALUNO OFICIAL

198,00

ALUNO FORM. SARGENTOS

198,00

ALUNO FORM. SOLDADOS

198,00

SUBTENENTE

214,50

1º SARGENTO

209,00

CABO

203,50

SOLDADO

198,00

RECRUTA

198,00

DELEGADO DE POLÍCIA

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS vigência a partir de 01/08/2001

CARGO

CLASSES

VENCIMENTO

DELEGADO

3ª

630,30

DE POLÍCIA

2ª

700,70

1ª

778,80

ESPECIAL

864,60

ANEXO I

POLÍCIA CIVIL

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS vigência a partir de 01/08/2001

CARREIRA

CARGO/FUNÇÃO

NÍVEIS

VENC

AGENTE

AGENTE DE POLÍCIA

1

198,00

DE POLÍCIA

AGENTE DE POLÍCIA/INVESTIGADOR

2

203,50

AGENTE DE POLÍCIA/DETETIVE

3

209,00

AGENTE DE POLÍCIA/INSPETOR

4

214,50

AGENTE DE POLÍCIA/COMISSÁRIO

5

220,00

AGENTE DE POLÍCIA/OFICIAL

6

385,00

ESCRIVÃO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

2

203,50

DE POLÍCIA

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

3

209,00

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

4

214,50

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

5

220,00

ESCRIVÃO DE POLÍCIA/OFICIAL

6

385,00

PERITO TÉCNICO

PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA

2

203,50

DE POLÍCIA

PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA

3

209,00

PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA

4

214,50

PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA

5

220,00

PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA/OFICIAL

6

385,00

PERITO

PERITO ODONTO-LEGAL

7

630,30

ODONTO-LEGAL

PERITO ODONTO-LEGAL

8

700,70

PERITO ODONTO-LEGAL

9

778,80

PERITO ODONTO-LEGAL

10

864,60

PERITO

PERITO MÉDICO-LEGAL

7

630,30

MÉDICO-LEGAL

PERITO MÉDICO-LEGAL

8

700,70

PERITO MÉDICO-LEGAL

9

778,80

PERITO MÉDICO-LEGAL

10

864,60

PERITO

PERITO CRIMINALÍSTICO

7

630,30

CRIMINALÍSTICO

PERITO CRIMINALÍSTICO

8

700,70

PERITO CRIMINALÍSTICO

9

778,80

PERITO CRIMINALÍSTICO

10

864,60

ANEXO II

POLÍCIA MILITAR

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR GAP

Vigência a partir de 01.08.2001

POSTO/

REFERÊNCIAS

GRADUAÇÃO

I

II

III

IV

V

CORONEL

1.611,50

1.933,80

2.319,90

2.784,10

3.340,70

TEN CORONEL

1.453,10

1.744,60

2.093,30

2.511,30

3.014,00

MAJOR

1.355,20

1.625,80

1.950,30

2.340,80

2.809,40

CAPITÃO

1.219,90

1.384,90

1.582,90

1.820,50

2.105,40

1º TENENTE

883,30

1.059,30

1.271,60

1.525,70

1.830,40

ASP OFICIAL

435,60

-

-

-

-

SUBTENENTE

435,60

522,50

627,00

752,40

903,10

1º SARGENTO

412,50

493,90

592,90

711,70

854,70

CABO

365,20

437,80

525,80

630,30

756,80

SOLDADO

353,10

423,50

508,20

610,50

732,60

POLÍCIA CIVIL

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP

Vigência a partir de 01.08.2001

REFERÊNCIAS

NÍVEIS

I

II

III

IV

V

1

363,00

435,60

522,50

627,00

752,40

2

385,00

462,00

554,40

665,50

798,60

3

407,00

488,40

586,30

702,90

843,70

4

451,00

541,20

649,00

779,90

935,00

5

539,00

646,80

776,60

931,70

1.117,60

6

561,00

673,20

807,40

969,10

1.163,80

7

825,00

990,00

1.188,00

1.425,60

1.710,50

8

951,50

1.223,20

1.547,70

1.938,20

2.406,80

9

994,40

1.284,80

1.633,50

2.052,60

2.555,30

10

1.093,40

1.415,70

1.801,80

2.266,00

2.822,60

ANEXO II

DELEGADO DE POLÍCIA

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL GAP

Vigência a partir de 01.08.2001

REFERÊNCIAS

CLASSES

I

II

III

IV

V

3ª

825,00

990,00

1.188,00

1.425,60

1.710,50

2ª

951,50

1.223,20

1.547,70

1.938,20

2.406,80

1ª

994,40

1.284,80

1.633,50

2.052,60

2.555,30

ESPECIAL

1.093,40

1.415,70

1.801,80

2.266,00

2.822,60

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