Decreto Estadual da Bahia nº 14024, de 6 de junho de 2012

Redação de acordo com o art. 4º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

REGULAMENTO DA LEI Nº 10.431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE E DA LEI Nº 11.612, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DA BAHIA.

V - Cadastro de Dados e Informações Ambientais - CADIS;

Inciso V acrescido ao art. 20 pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

VI - Cadastro de Empreendimentos e Atividades não sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

Inciso VI acrescido ao art. 20 pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

VII - Cadastro Estadual de Projetos e Programas Socioambientais - CEPPS.

Inciso VI acrescido ao art. 20 pelo Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023..

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 6º - A gestão dos cadastros relacionados neste artigo é de responsabilidade da SEMA e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, devendo os órgãos integrantes do SISEMA manterem atualizados seus registros."

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023

Redação original: § 8º "- A gestão dos cadastros relacionados neste artigo é de responsabilidade da SEMA e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, devendo os órgãos integrantes do SISEMA manterem atualizados seus registros. "

II - discussão da versão preliminar do ZEE/BA no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

III - discussão da versão preliminar do ZEE/BA pelos representantes dos setores da sociedade e do poder público em audiências públicas;

IV - discussão da versão preliminar do ZEE/BA junto aos conselhos estaduais de políticas afins;

V - sistematização, pela equipe técnica, das contribuições oriundas das plenárias das audiências públicas e dos conselhos estaduais de políticas pertinentes, observando a possibilidade de, no que couber, incorporá-las ao documento sistematizado do ZEE/BA;

VI - apreciação e deliberação sobre o documento sistematizado do ZEE/BA pela Comissão Especial ZEE/BA, a qual compete referendá-lo;

VII - apreciação e deliberação pelo Governador do Estado.

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 1º - Para os empreendimentos sujeitos a Licença de Regularização, potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, será exigido estudo ambiental equivalente ao EIA/RIMA, com as adequações necessárias, a serem definidas pelo órgão licenciador."

<Revogado> § 3º - A exploração de florestas nativas e formações sucessoras e de floresta exótica, quando cabível, será licenciada de acordo com disposto em regulamento próprio.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 4º - Os casos omissos serão definidos por ato do órgão licenciador, ouvida a SEMA."

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "I - Classe 1 - Pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor;"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "II - Classe 2 - Médio porte e pequeno potencial poluidor;"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "III - Classe 3 - Pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor;"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "IV - Classe 4 - Grande porte e pequeno potencial poluidor;"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "V - Classe 5 - Grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor;"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "VI - Classe 6 - Grande porte e grande potencial poluidor."

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Parágrafo único - As correspondências estabelecidas no caput seguem a seguinte tabela classificatória:"

Potencial Poluidor Geral

P

M

A

Porte do

P

1

2

4

Empreendimento

M

2

3

5

G

4

5

6

Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, A = alto e os números indicam a respectiva classe.

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Onde, P = pequeno, M = médio, G = grande, e os números indicam a respectiva classe"

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Parágrafo único - Em caso de ocorrência do previsto no inciso II deste artigo, o empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, ficando assegurado o direito de recurso à SEMA."

Art. 113 - A SEMA fica autorizada a promover as atualizações necessárias e periódicas do Anexo IV que será encaminhado para ser republicado, por Decreto, anualmente.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "§ 1º - Fica caracterizada a alteração modificações e/ou ampliações capazes de causar agravamento dos impactos ambientais quando houver a ampliação da atividade ou empreendimento já licenciado dentro do mesmo objeto da atividade original, ou alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento de até 20% (vinte por cento) da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento."

Redação de acordo com o Decreto 15.682 de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão ambiental competente, submetendo-se à SEMA para disciplinamento geral da matéria."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 16.963, de 17 de agosto de 2016.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014: "Art. 135 - Os empreendimentos agrossilvopastoris a serem implantados deverão observar as regras estabelecidas no Anexo IV, para fins de enquadramento e verificação da exigência do procedimento de licenciamento ambiental, sujeitando-se, ainda, ao registro no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR e ao requerimento, quando necessário, da autorização para supressão de vegetação e da outorga de direitos de uso de recursos hídricos."

Redação original: "Art. 135 - Os empreendimentos agrossilvopastoris a serem implantados em áreas com remanescente de formações vegetais nativas que impliquem em uso alternativo do solo, bem como aqueles descritos no Anexo IV deste Decreto serão submetidos a licenciamento ambiental.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 16.963, de 17 de agosto de 2016.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014: "Parágrafo único - Os pedidos de supressão de vegetação nativa dos empreendimentos agrossilvopastoris a serem implantados em áreas com remanescente de formações vegetais nativas que impliquem em uso alternativo do solo deverão observar as disposições do Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, e o enquadramento definido no Anexo IV deste Decreto."

<Revogado> Art. 136 - Será concedida Licença Unificada - LU para empreendimentos agrossilvopastoris de Classe 3, 4 e 5 que, dentre outros, cumpram os seguintes requisitos:

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de de acordo com o Decreto nº 17.936, de 06 de setembro de 2017.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.963, de 17 de agosto de 2016 que acresceu o Art. 136-A a esse Decreto: "Art. 136-A - As novas atividades ou empreendimentos agrossilvopastoris, classificados como Agricultura (Agricultura de Sequeiro e Agricultura Irrigada) ou Pecuária Extensiva, estarão sujeitos a procedimento especial de licenciamento ambiental, através de cadastro específico no Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA. " - e seus incisos acrescidos pelo art. 1º do Decreto nº 16.963, de 17 de agosto de 2016.

<Revogado> Art. 137 - A concessão da Licença Unificada para empreendimentos agrossilvopastoris se dará, entre outros requisitos, mediante:

Inciso VIII acrescido ao art. 136-A pelo Decreto nº 17.936, de 06 de setembro de 2017.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

<Revogado> Art. 138 - Não será permitida a realização de atividades ou empreendimentos que impliquem em conversão de floresta nativa para uso alternativo do solo, quando existir no imóvel área degradada, abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de de acordo com o Decreto nº 17.936, de 06 de setembro de 2017.

Redação anterior de acordo com o Decreto nº 16.963, de 17 de agosto de 2016 que acresceu o Art. 136-A a esse Decreto: "Parágrafo único - A agricultura familiar, definida nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, somente dependerá de prévio licenciamento ambiental quando descaracterizar a cobertura vegetal existente e prejudicar a função ambiental da área, devendo, contudo, ser realizado o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, previsto no art. 14 da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, atendido ao disposto em regulamentação especifica do INEMA."

<Revogado> Art. 139 - Independem de licenciamento ambiental ou autorização a supressão de árvores isoladas, a reforma de plantações florestais e a limpeza de áreas de pastagem ou cultivos em regime de pousio, com exceção de espécies protegidas, assim como as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em Regulamento.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

<Revogado> Art. 140 - As atividades ou empreendimentos realizados em mais de uma propriedade ou posse rural que caracterize empreendimento único, serão licenciados pelo conjunto, considerando toda a cadeia produtiva e a totalidade das atividades agrossilvopastoris abrangidas.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Art. 141 - Os proprietários ou possuidores responsáveis por empreendimentos ou atividades rurais consolidadas deverão, até a publicação de regras específicas, observar os seguintes procedimentos:

<Revogado> Art. 142 - A agricultura familiar, definida nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, não é passível de licenciamento ambiental, devendo realizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, previsto no art. 14 da Lei 10.431/06, atendido ao disposto em Portaria do INEMA.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

I - extração de substâncias minerais para pesquisa com Guia de Utilização, nos termos da Portaria DNPM nº 144/2007;

II - atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural destinadas à: acrescido pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

III - aquisição de sísmica ou qualquer outro método para o levantamento de dados geológicos, geoquímicos e geofísicos que implique em intervenções ambientais.

I - resulte na supressão de vegetação nativa do local, impacto direto em áreas protegidas, conflitos territoriais de caráter socioeconômico e desvio de cursos d’água na área que seja objeto da intervenção;

II - esteja localizada em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas e sítios de importância arqueológica;

III - vise à produção efetiva para fins comerciais.

I - for realizada em áreas antropizadas;

II - não ocorram intervenções em áreas de vegetação nativa;

III - não implique na relocação de pessoas;

IV - não ocorra intervenção em unidade de conservação, zona de amortecimento, áreas costeiras, sítios e/ou ocorrências arqueológicas, espeleológicas e paleontológicas;

V - for realizada em áreas de preservação permanente, obedecidos os dispositivos legais pertinentes;

VI - não interfira em terras indígenas e/ou comunidades tradicionais, conforme legislação pertinente;

VII - não impliquem em assoreamentos, desvios e/ou intervenções nos cursos d’água e uso de substâncias químicas que venham contaminar e/ou alterar a qualidade dos recursos hídricos. acrescido pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o Decreto nº 17.921 de 04 de setembro de 2017.

Redação de anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014 que acresceu o Art. 142-F a esse Decreto: "Art. 142-F - Os empreendimentos de carcinicultura e salinas serão licenciados mediante a concessão de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Redação de acordo com o Decreto nº 17.921 de 04 de setembro de 2017.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014 que acrescentou a Subseção I e o Art. 142-G a esse Decreto: "Art. 142-G - Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:"

I - área total ocupada no Estado da Bahia não superior a 35% (trinta e cinco por cento), excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no §1º do art. 142-H deste Regulamento;

Redação de acordo com o Decreto nº 17.921 de 04 de setembro de 2017.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014 que acrescentou a Subseção I e o Art. 142-G a esse Decreto: "I - área total ocupada no Estado da Bahia não superior a 35% (trinta e cinco por cento), excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 1º do art. 142-F deste Regulamento;"

II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;

III - licenciamento da atividade e das instalações pelo INEMA, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;

IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;

V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente;

VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. acrescido pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

I - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entre marés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

II - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;

II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;

III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns, estas entendidas como a mesma microbacia hidrográfica.

I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis;

II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença;

<Revogado> § 3º - Eventual Termo de Compromisso que venha a ser firmado com vistas à regularização do imóvel rural no âmbito do CEFIR deverá prever as condições para a regularização dos empreendimentos de carcinicultura e salinas situadas em apicuns e salgados, ficando dispensada a necessidade de celebração do Termo de Compromisso de que trata o § 2º do art. 153 deste Regulamento.”

Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 17.921 de 04 de setembro de 2017.

Art. 142-H acrescido pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

I - a área onde pretende se implantar o empreendimento ou atividade já tenha sido declarada como apta para tal finalidade por instrumento de planejamento e gestão territorial ambiental, tais como zoneamento ambiental, planos de bacia, entre outros; alternativamente,

II - apresentar rigidez locacional. acrescido pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

<Revogado> § 1º - Fica caracterizada a alteração da localização, instalação ou operação, quando houver redução ou ampliação da atividade ou empreendimento já licenciado dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem modificação das características qualitativas e quantitativas, com aumento ou redução da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento.

Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Parágrafo ínico acrescido ao art. 152 pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "V - o prazo de validade da Licença de Alteração - LA deverá ser estabelecido em consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando o prazo de vencimento da licença ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogação da validade do prazo da licença vigente anteriormente;"

I - assinatura de Termo de Compromisso com o órgão licenciador, que regule as condições para a continuidade das atividades até a concessão da nova licença;

II - o pagamento de multa prevista no Titulo V deste Regulamento

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Art. 159 - A renovação da Licença de Operação, da Licença Unificada, da LAC e da Autorização Ambiental será realizada de forma eletrônica pelo empreendedor junto ao SEIA, desde que:

<Revogado> § 3º - O empreendimento ou atividade que tenha a sua licença ambiental vencida, por falta de atendimento aos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá solicitar a expedição de licença equivalente à vencida, desde que tal solicitação seja realizada dentro de um prazo de 06 (seis) meses contados da data de expiração de seu prazo de validade, e mediante o cumprimento das seguintes condições:

II - o pagamento de multa prevista no Título V deste Decreto.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "Art. 160 - As licenças ou autorizações ambientais poderão ter os seus prazos de validade prorrogados pelo órgão ambiental licenciador, com base em justificativa técnica, uma única vez, devendo o requerimento ser fundamentado pelo empreendedor no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento."

<Revogado> Art. 164 - A remuneração para solicitação de Licença de Regularização ou transferência de titularidade e alteração de razão social dar-se-á conforme estabelecido no Anexo V deste Regulamento.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

<Revogado> Art. 165 - O requerimento de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo de validade de licenças ou autorizações ambientais será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "Art. 165 - O requerimento para prorrogação de prazo de validade de licenças ou autorizações ambientais deverá ser acompanhado de justificativa técnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo V deste Regulamento."

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Art. 167 - Os órgãos e entidades públicas intervenientes no processo de licenciamento ambiental manifestar-se-ão, de maneira não vinculante, ao órgão ambiental licenciador, quando for o caso, no prazo de até 60 (sessenta) dias no caso de EIA/RIMA e de até 30 (trinta) dias nos demais casos, a contar do recebimento da solicitação remetida pelo órgão ambiental licenciador."

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 187 - A área responsável pela gestão das unidades de conservação selecionadas, deverá apresentar plano de trabalho detalhado dos projetos ou ações deliberados pela Câmara de Compensação Ambiental, visando à sua implementação.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "187 - A entidade ou órgão gestor das unidades de conservação selecionadas deverá apresentar plano de trabalho detalhado dos projetos ou ações deliberados pela Câmara de Compensação Ambiental, visando à sua implementação."

<Revogado>Art. 188 - A SEMA deverá dar publicidade à aplicação dos recursos, apresentando no mínimo, o empreendimento licenciado, o valor, as unidades de conservação beneficiadas e as ações nelas desenvolvidas.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 189 - A Câmara de Compensação Ambiental, instituída no âmbito da SEMA, tem as seguintes atribuições: - A Câmara de Compensação Ambiental apresentará ao CEPRAM e ao CONERH, anualmente, relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, as ações desenvolvidas e os resultados alcançados nas Unidades de Conservação contempladas.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 190 - A Câmara de Compensação Ambiental - CCA será presidida pelo Secretário do Meio Ambiente e composta por titulares e suplentes das seguintes representações:

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 191 - Aos representantes das organizações civis com assento na CCA, fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias fora do seu município, o pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estadia pela SEMA.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 192 - A Coordenação de Gestão dos Fundos - COGEF exercerá a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 193 - Os recursos da compensação ambiental deverão ser aplicados em unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, existentes ou a serem criadas, devendo obedecer à seguinte ordem de prioridade:

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 194 - Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação ambiental somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 195 - A Câmara de Compensação Ambiental deverá ouvir os representantes dos demais entes federados, quando houver unidades de conservação afetadas pelo empreendimento.

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

<Revogado>Art. 196 - Consideram-se também passíveis de pagamento de compensação ambiental:

Revogado pelo art. 28 do Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016.

III - 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa da Bahia;

IV - 01 (um) representante do Poder Público Federal;

V - 06 (seis) representantes de Organizações Não Governamentais Ambientalistas - ONGs, cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas - CEEA e, preferencialmente representadas por biomas:

VI - 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores rurais;

VII - 01 (um) representante dos movimentos sociais urbanos;

VIII - 01 (um) representante das comunidades quilombolas;

IX - 01 (um) representante dos povos indígenas;

X - 01 (um) representante das universidades;

XI - 11 (onze) representantes do setor empresarial, sendo:

X- aprovar e organizar grupos de trabalho com a missão de subsidiar as decisões do conselho;

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "II - multa de R$50,00 (cinquenta reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);"

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "§ 3º - O agente autuante, competente pela lavratura do auto de infração, indicará a multa estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas neste Regulamento, observando-se os critérios previstos entre os arts. 254 e 257 deste Decreto, incluindo os casos em que o montante da multa for fixado por indivíduo, espécime ou fração, conforme Anexo VI. "

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "§ 4º - A Diretoria Técnica deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo 373 deste Regulamento."

<Revogado> § 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo e somente serão conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, da comprovação do recolhimento de 30% (trinta por cento) do seu valor.

Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "Art. 269 - A multa simples poderá ser convertida em advertência, pela autoridade julgadora, caso fique constatado, a relativização da gravidade do fato, da condição sócio-econômica do infrator, ou dos demais critérios estabelecidos ente os arts. 248 e 252 deste Regulamento."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "Art. 270 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente na forma disposta no Capítulo VI deste Título."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 14.032, de 15 de junho de 2012.

Redação original: "Art. 271 - Nos casos de infração continuada, a critério do agente autuante, poderá ser aplicada multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até R$500.000,00 (quinhentos mil reais)."

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "Art. 275 - O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão competente."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "Art. 292 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente instruído em Termo de Compromisso a ser firmado com o órgão ambiental competente."

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação anteruir de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014: "§ 1º - A autoridade competente poderá aplicar a redução do valor da multa imposta, conforme estabelecido no art. 182, § 1º, da Lei nº 10.431/2006, ficando o INEMA obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo, que deverá ser utilizado para os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 293 deste Regulamento."

Redação original: "§ 1º - A autoridade competente aplicará o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa definida pela autoridade julgadora, que deverá ser utilizado para os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do art. 293 deste Decreto."

<Revogado> § 2º - O Termo de Compromisso fixará o valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, que não poderá ser inferior ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa definida pela autoridade julgadora, a que se refere o § 1º deste artigo.

Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014: "§ 3º - Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danos ambientais decorrentes da própria infração ser inferior ao valor destinado na forma do§ 1º deste artigo, o Termo de Compromisso definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. "

Redação original: "§ 3º - Na hipótese de o valor dos custos dos serviços de recuperação dos danos ambientais decorrentes da própria infração ser inferior ao valor destinado na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, o Termo de Compromisso definirá que a diferença seja aplicada em outros serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. "

Redação de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014.

Redação original: "§ 4º - O restante do valor da multa, correspondente de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa definida pela autoridade julgadora, deverá ser depositado no Fundo de Recursos para o Meio Ambiente - FERFA ou realizado na forma no disposto no parágrafo único do art. 193 da Lei nº 10.431/2006."

Redação de acordo com art. 1º do Decreto nº22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "II - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;"

Redação de acordo com art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "III - custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e"

Redação de acordo com art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "IV - manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente. "

V - desenvolvimento de sistemas ou ferramentas voltados para a melhoria das ações de monitoramento, fiscalização, controle e manutenção da qualidade ambiental;

Inciso V acrescido ao art. 292 pelo Decreto o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

VI - ações de educação ambiental, comunicação, mobilização, participação, visando o fortalecimento da governança ambiental e controle social.

Inciso VI acrescido ao art. 292 pelo Decreto o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o desconto da multa poderá ser convertido nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 293 deste Decreto, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator. "

I - Para as infrações classificadas como leves:

II - Para as infrações classificadas como graves:

I - conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente;

II - conversão indireta, mediante depósito em conta bancária específica, especialmente aberta para esta finalidade, de titularidade da entidade pública ou privada sem fins lucrativos, indicada pela SEMA, para custeio de programas e projetos socioambientais que contemplem serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "Art. 296 - A conversão de multa destinada à reparação de danos ou recuperação de áreas degradadas pressupõe que o autuado apresente pré-projeto acompanhando o requerimento. "

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 1º - Caso o autuado ainda não disponha de pré-projeto na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento. "

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 1º - A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto de recuperação ambiental ou autorizar a substituição por projeto simplificado quando a recuperação ambiental for de menor complexidade. "

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 1º - Antes de decidir o pedido de conversão da multa, a autoridade ambiental poderá determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no pré-projeto. "

I - projetos e programas próprios, indicados pelo autuado, competindo à SEMA, mediante decisão motivada, acolher ou não o pedido;

II - projetos e programas disponíveis no Cadastro Estadual de Projetos e Programas Socioambientais - CEPPS;

III - projetos e programas socioambientais desenvolvidos por órgãos e entidades da administração pública selecionados pela SEMA.

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação anterior de acordo com o Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014: "Art. 297 - Por ocasião do julgamento da defesa ou recurso administrativo, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. "

Redação original: "Art. 297 - Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa."

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 2º -Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de Termo de Compromisso. "

<REVOGADO>§ 3º - O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo órgão ou entidade ambiental para a celebração do Termo de Compromisso disposto no art. 292 deste Decreto.

Revogado pelo Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "III - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;"

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 1º - A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. "

I - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente às multas incluídas no pedido de conversão;

Inciso I acrescido de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas no Termo de Compromisso.

Inciso II acrescido de acordo com o art. 1º do Decreto nº 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "§ 5º - O termo de compromisso poderá conter cláusulas relativas às demais sanções aplicadas em decorrência do julgamento do auto de infração. "

Redação de acordo com o Decreto 22.086 de 06 de junho de 2023.

Redação original: "Art. 299 - Os termos de compromisso deverão ser publicados no SEIA, mediante extrato."

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PORTE

Para fins do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.431/06, regulamentada pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, artigo 23, § 2º, declaro, sob as penas da lei, que a empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, cumpre os requisitos legais para a qualificação como empresa de ______________________ conforme estabelecidos pela legislação federal específica - Leis nº 10.165/00 e nº 9.841/99, regulamentada pelo Decreto nº 5.028/2004

Local e Data

Representante Legal

(nome e assinatura)

ANEXO II

POLUENTES TÓXICOS DO AR - PTAs

POPOLUENTE

Nº Nº CAS Chemical Abstracts Service (**)

1. Acetaldeído

75070

2. Acetamida

60355

3. Acetato de vinila

108054

4. Acetilaminofluoreno(2-) (*)

53963

5. Acetofenona

98862

6. Acetonitrila

75058

7. Ácido acrílico

79107

8. Ácido clorídrico

7647010

9. Ácido clororoacético

79118

10. Ácido fluorídrico

7664393

11. Acrilamida (*)

79061

12. Acrilato de etila

140885

13. Acrilonitrila (*)

107131

14. Acroleína (*)

107028

15. Anidrido ftálico

85449

16. Anidrido maléico

108316

17. 4-Aminobifenil

92671

18. Anilina

62533

19. o-Anisidina

90040

20. Antimônio e seus compostos

21. Arsênio e seus compostos(*)

22. Asbestos (*)

1332214

23. Aziridina(Etilenimina) (*)

151564

24. Benzeno (*) (+)

71432

25. Benzidina (*)

92875

26. Benzotricloreto

98077

27. Berílio e seus compostos (*)

28. Bifenila

92524

29. Bifenilas policloradas(PCBs)

1336363

30. Bis(clorometil)éter (*) r

542881

31. Bis(2-etilexil) ftalato(DEHP)

117817

32. Brometo de metila(Bromometano)

74839

33. Brometo de vinila

593602

34. Bromofórmio

75252

35. 1,3-Butadieno(*)

106990

36. Cádmio e seus compostos (*)

37. Captan

133062

38. Carbaril

63252

39. Catecol

120809

40. Chumbo e seus compostos

41. Cianamida cálcica

156627

42. Cianetos

43. Clorambem

133904

44. Clordane (*)

57749

45. Cloreto de alila

107051

46. Cloreto de benzila

100447

47. Cloreto de dimetil carbamoíla (*)

79447

48. Cloreto de etila(Cloroetano)

75003

49. Cloreto de metila(Clorometano)

74873

50. Cloreto de metileno(Diclorometano)

75092

51. Cloreto de vinila (*)

75014

52. Cloro

7782505

53. Cloroacetofenona(2-) (*)

532274

54. Clorobenzeno

108907

55. Clorobenzilato

510156

56. Clorofórmio

67663

57. Clorometil metil éter (*)

107302

58. Cloropreno

126998

59. Cobalto e seus compostos

60. Compostos Orgânicos Policíclicos(COPs) (***)

61. o-Cresol

95487

62. m-Cresol

108394

63. p-Cresol

106445

64. Cresóis/ácido cresílico(isômeros e mistura)

1319773

65. Cromo e seus compostos (*)

66. Cumeno

98828

67. 2,4-D(sais e ésteres)

94757

68. DDE

3547044

69. Diazometano (*)

334883

70. Dibenzofurano (*)

132649

71. Dibromoetano (*)

106934

72. 1,2-Dibromo-3-cloropropano (*)

96128

73. Dibutilftalato

84742

74. 1,4-Diclorobenzeno(p-Diclorobenzeno)

106467

75. 3,3-Diclorobenzideno

91941

76. 1,1-Dicloroetano

75143

77. 1,2-Dicloroetano

107062

78. 1,1-Dicloroetileno(Cloreto de vinilideno)

75354

79. Dicloroetil éter (*)

111444

80. 1,2-Dicloropropano

78875

81. 1,3-Dicloropropeno

542756

82. Diclorvos

62737

83. Dietanolamina

111422

84. Dietilanilina

121697

85. 1,2-Difenilhidrazina (*)

122667

86. Dimetil aminoazobenzeno

60117

87. 3,3?-Dimetilbenzidina

119937

88. Dimetilformamida

68122

89. Dimetilftalato

131113

90. 1,1-Dimetil hidrazina

57147

91. 3,3-Dimetóxibenzidina

119904

92. 2,4-Dinitrofenol

51285

93. 4,6-Dinitro-o-cresol, e seus sais

534521

94. 2,4-Dinitrotolueno

121142

95. 1,4-Dioxano

123911

96. Dissulfeto de carbono

75150

97. Emissões de fornos de carvão (*)

98. Epicloridrina

106898

99. Estireno

100425

100. Éteres glicólicos (****)

101. 1,2-Epóxibutano

106887

102. Etilbenzeno

100414

103. Etil carbamato(Uretana)

51796

104. Etileno glicol

107211

105. Etileno tiouréia

96457

106. Fenilenodiamina(p-)

106503

107. Fenol

108952

108. Fibras minerais finas (*****)

109. Formaldeído

50000

110. Fosfina (*)

7803512

111. Fósforo (*)

7723140

112. odito (*)

75455

113. Heptaclor (*)

76448

114. Hexaclorobenzeno (*)

118741

115. Hexaclorobutadieno

87683

116. Hexaclorociclopentadieno (*)

77474

117. Hexacloroetano

67721

118. Hexametileno-1,6-diisocianato

822060

119. Hexametilfosforamida

680319

120. Hexana

110543

121. oditona (*)

302012

122. Hidroquinona

123319

123. odito de metila(Iodometano)

74844

124. Isocianato de metila (*)

624839

125. Isoforona

78591

126. Lindano(todos os isômeros)

58889

127. Manganês e seus compostos (*)

128. Mercúrio e seus compostos (*)

129. Metacrilato de metila

80626

130. Metanol

67561

131. 4,4-Metileno bis(2-cloroanilina)

101144

132. 4,4?-Metilenodianilina

101779

133. Metileno difenil diisocianato(MDI)

101688

134. Metil etil cetona(2-Butanona)

78933

135. Metil hidrazina (*)

60344

136. Metil isobutil cetona

108101

137. Metil Ter-butil éter(MTBE)

1634044

138. Metóxiclor

72435

139. Naftaleno

91203

140. Níquel e seuscompostos (*)

141. Nitrobenzeno

98953

142. 4-Nitrobifenila

92933

143. 4-Nitrofenol

100027

144. 2-Nitropropano

79469

145. N-Nitrosodimetilamina (*)

62759

146. N-Nitroso-N-metiluréia (*)

684935

147. N-Nitrosomorfolina

59892

148. Óxido de estireno

96903

149. Óxido de eteno (*)

75218

150. Óxido de propeno

75569

151. Parathion (*)

56382

152. Pentaclorofenol

87865

153. Pentacloronitrobenzeno

82688

154. 1,3-Propano sultona

1120714

155. 1,2-Propilenimina(2-Metil aziridina) (*)

75558

156. beta-Propiolactona

57578

157. Propionaldeído

123386

158. Propoxur (Baygon)

114261

159. Quinolina

91225

160. Quinona

106514

161. Radionuclídeos (inclusive radônio)

162. Selênio e seus compostos

163. Sulfato de dietila

64675

164. Sulfato de dimetila

77781

165. Sulfeto de carbonila

463581

166. Tetracloreto de carbono

56235

167. Tetracloreto de titânio

7550450

168. 2,3,7,8-Tetraclorodibenzo-p-dioxina(*)

1746016

169. 1,1,2,2-Tetracloroetano

79345

170. Tetracloroetileno(Percloroetileno)

127184

171. Tolueno

108883

172. 2,4-Toluenodiamina

95807

173. 2,4-Tolueno diisocianato

584849

174. o-Toluidina

95534

175. Toxafeno (*)

8001352

176. 1,2,4-Triclorobenzeno

120821

177. 1,1,1-Tricloroetano

71556

178. 1,1,2-Tricloroetano

79005

179. Tricloroetileno

79016

180. 2,4,5-Triclorofenol

95954

181. 2,4,6-Triclorofenol

88062

182. Trietilamina

121448

183. Trifluralim

1582098

184. 2,2,4-Trimetilpentano

540841

185. o-Xileno

95476

186. m-Xileno

108383

187. p-Xileno

106423

188. Xilenos (isômeros e mistura)

1330207

Nota 1. (*) Indica poluentes atmosféricos de alto risco - PARs.

Nota 2. (**) Número da substância no Chemical Abstracts Service - CAS.

Nota 3. (***) COPs inclui compostos orgânicos com mais de um anel benzênico e que possuem um ponto de ebulição ³100 º C.

Nota 4. (****) Éteres glicólicos inclui os mono e diéteres de etileno glicol, dietileno glicol e trietileno glicol, mas não inclui polímeros.

Nota 5. (*****) Fibras minerais finas com diâmetro médio menor que 1m.

Nota 6. (+) Inclui benzeno de gasolina.

(Redação de acordo com o Decreto Nº 15682 DE 19/11/2014):

ANEXO III - GLOSSÁRIO

- Agropólo: conjunto de empreendimentos agrossilvopastoris localizados em uma mesma unidade de planejamento agro-ambiental, com responsabilidade legal coletiva devidamente identificada;

- Área Cultivada: área efetivamente ocupada ou a ser ocupada por atividade agropecuária, conforme projeto;

- Área de Tensão Ecológica: situada entre duas ou mais regiões ecológicas ou tipos de vegetação, com ocorrência de comunidades indiferenciadas, onde as floras se interpenetram, constituindo as transições florísticas ou contatos edáficos;

- Audiência Pública: reunião pública na área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar e discutir com a comunidade presente o projeto e os impactos associados, identificados através do estudo de impacto ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito do referido projeto;

- Cabruca: sistema agrossilvicultural com densidade arbórea igual ou maior que 20 (vinte) indivíduos de espécies nativas por hectare, que se fundamenta no cultivo em associação com árvores de espécies nativas ou exóticas de forma descontínua e aleatória no bioma Mata Atlântica;

- Consulta Pública: reunião prévia com a comunidade, na área de influência da Unidade de Conservação, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a UC;

- Consumo Sustentável: utilização de serviços e de produtos que preencham as necessidades básicas e melhorem a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que contribuam para reduzir a pressão sobre os recursos naturais, diminuir o uso de substâncias tóxicas e de emissões de resíduos e de poluentes durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações futuras;

- Contaminação: ação ou efeito de contaminar ou infectar os recursos ambientais, pela introdução ou adição de substância tóxica e/ou patogênica;

- Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

- Degradação Ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:

- Degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

- Desenvolvimento Sustentável: processo de desenvolvimento orientado para uma produção social capaz de atender as legítimas necessidades sociais, com eqüidade no acesso aos benefícios gerados e regidos pelos princípios éticos e democráticos, sem comprometimento das condições ecológicas essenciais à manutenção da vida, em todas as suas formas;

- Eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;

- Educomunicação Socioambiental: a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade ambiental na formação cidadã, mediante a utilização de tecnologias da informação, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e amplo acesso de todos aos meios de comunicação;

- Empreendimento Agrossilvipastoril: imóvel rural ou imóveis rurais contíguos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que desenvolvam, pelo menos, uma das seguintes atividades: agricultura, silvicultura e criação de animais;

- Estudos Ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, ou qualquer outro que permita mensurar, analisar, verificar, os efeitos da interferência humana no ambiente;

- Fonte Degradadora: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza, ou possa produzir a degradação do ambiente;

- Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais;

- Inventário Florestal: estudo pelo qual se estima, mediante metodologia apropriada, informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta;

- Levantamento Circunstanciado: documento contendo os resultados de inspeção técnica a determinada área, necessário à emissão de atos autorizativos da área florestal;

- Meio Ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;

- Notificação: documento emitido pelo INEMA para informar ou, ainda, solicitar informações e documentos ao interessado;

- Padrão de Emissão: as medidas de intensidade, de concentração e as quantidades máximas de poluentes cujo lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, seja permitido;

- Padrões de Qualidade Ambiental: as medidas de intensidade e de concentração de poluentes presentes nas águas, no solo ou no ar, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral;

- Pequena Propriedade Rural: o imóvel rural de área compreendida até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

- Plano de Bacia Hidrográfica: plano diretor de determinada bacia hidrográfica que visa a fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos;

- Plano de Manejo Florestal Sustentável: documento técnico, que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme, com o objetivo de promover o manejo ecológico das espécies dos ecossistemas locais e assegurar o meio ambiente ecologicamente produtivo e equilibrado;

- Plano de Manejo de Unidade de Conservação: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

- Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação - PREV: estudo apresentado pelo interessado ao órgão competente, necessário à realização de intervenções em APP ou Reserva Legal;

- Picadas: abertura de caminho a ser feita em mata densa;

- Poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental;

- Poluentes Convencionais: são aqueles que não causam efeitos nocivos, quando presentes no ar abaixo de determinadas concentrações e para os quais existem padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos;

- Poluentes Não Convencionais: pertence a este grupo qualquer poluente que não se enquadre como poluente convencional ou como poluente tóxico do ar;

- Poluentes Tóxicos do Ar - PTAs: constituídos pelas 188 substâncias orgânicas ou inorgânicas tóxicas, cancerígenas ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde humana;

- Poluição Difusa: aquela que se dá pela ação das águas da chuva ao lavarem e transportarem para os corpos receptores, a poluição, nas suas diversas formas, espalhada sobre a superfície do terreno;

- Poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;

- Poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;

- Produção Mais Limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção;

- Posseiro: o possuidor direto não proprietário do imóvel rural;

- Recursos Ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;

- Registrante: as pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, ou prestem serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, obrigadas a promover seus respectivos registros no órgão competente;

- Reposição Florestal: conjunto de ações desenvolvidas para estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal aos diversos segmentos consumidores por meio da obrigatoriedade de plantio de espécies florestais adequadas, em volume equivalente ao consumido;- Resíduo Sólido: qualquer lixo, refugo, lodos, lamas e borras nos estados sólido e semi-sólido, bem como determinados líquidos que pelas suas particularidades não podem ser tratados em sistema de tratamento convencional, tornando inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água;

- Reunião Técnica: reunião prévia com a comunidade, na área de influência do empreendimento, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental ou de outras categoriais de estudos ambientais;

- Saúde Humana: situação de bem-estar físico, mental e social da pessoa, em harmonia com a sua própria realidade

- Sistema de Produção: conjunto de técnicas de produção agropecuária, incluindo irrigação, manejo, criação confinada e semi-confinada; cultivos de ciclo curto, semi-perene e perene;

- Unidade de Planejamento Agro-ambiental: porção territorial adotada com o objetivo de integrar ações voltadas para o ordenamento das atividades agrossilvopastoris, a exemplo da bacia, sub-bacia ou micro bacia hidrográfica e zona de amortecimento de unidade de conservação ou áreas específicas definidas em zoneamento legalmente instituído;

- Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

- Zoneamento Ecológico-Econômico de Unidades de Conservação: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

- Zoneamento Ecológico-Econônimo Costeiro: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

- Zoneamento Ecológico-Econônimo: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento regional, considerando os aspectos do meio físico, biológico, econômicos e socioculturais;

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 18218 DE 26/01/2018):

ANEXO ÚNICO - TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

CODIGO

TIPOLOGIA

UNIDADE DE MEDIDA

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

DIVISÃO A: AGRICULTURA E FLORESTAS

Grupo A1: Produtos da Agricultura

ATIVIDADES SUJEITAS A AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO, REGISTRO NO CEFIR E REQUERIMENTO, QUANDO FOR O CASO, DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES COMPETENTES, TAIS COMO: ASV E OUTORGA

P

Grupo A2: Criação de Animais

A2.1

Pecuária: ATIVIDADE SUJEITA A AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO, REGISTRO NO CEFIR E REQUERIMENTO, QUANDO FOR O CASO, DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES COMPETENTES, TAIS COMO: ASV E OUTORGA

P

A2.2

Criações Confinadas e Semi-confinadas

A2.2.1

Bovinos, Bubalinos, Muares e Equinos

Capacidade Instalada (Número de Animais)

Pequeno >= 50 < 500

Médio >= 500 < 2.000

Grande >= 2.000

A

A2.2.2

Aves e Pequenos Mamíferos

Capacidade Instalada (Número de Animais)

Pequeno >= 12.000 < 60.000

Médio >= 60.000 < 400.000

Grande >= 400.000

M

A2.2.3

Caprinos e Ovinos

Capacidade Instalada (Número de Animais)

Pequeno >= 500 < 1.000

Médio >= 1.000 < 5.000

Grande >= 5.000

M

A2.2.4

Suínos

Capacidade Instalada (Número de Animais)

Pequeno >= 300 < 1.000

Médio >= 1.000 < 5.000

Grande >= 5.000

A

A2.2.5

Creche de Suínos

Capacidade Instalada (Número de Animais)

Pequeno >= 1.000 < 8.000

Médio >= 8.000 < 30.000

Grande >= 30.000

M

A2.3

Aquicultura

A2.3.1

Piscicultura Intensiva em Viveiros Escavados ou similar

Área (ha)

Pequeno >= 1 < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

M

A2.3.1.2

Piscicultura Continental em Tanques-Rede, Raceway ou Similar

Volume (m³)

Pequeno 1.000 < 5.000

Grande >= 5.000

P

A2.3.1.3

Piscicultura Marinha em Tanques-Rede, Raceway ou Similar

Volume (m³)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 10.000

Grande >= 10.000

P

A2.3.2

Carcinicultura

A2.3.2.1

Carcinicultura em Viveiros Escavados em Apicuns e Salgados

Área (ha)

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

M *

*Observar enquadramento conforme definido na Seção VII do Capitulo VII (arts. 142-G e 142-H) deste Decreto.

A2.3.2.2

Carcinicultura em Viveiros Escavados

Área (ha)

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

M

A2.3.3

Ranicultura

Área (ha)

Pequeno < 0,04

Médio >= 0,04 < 0,12

Grande >= 0,12

P

A2.3.4

Algicultura

Área (ha)

Pequeno > 1 < 10

Médio >= 10 < 40

Grande >= 40

P

A2.3.5

Malacocultura

Área (ha)

Pequeno > 1 < 5

Médio >= 5 < 30

Grande >= 30

P

Grupo A3: Silvicultura

A3.1

Silvicultura (vinculada a PSS)

Área (ha)

Pequeno < 500

Médio >= 500 < 1.500

Grande >= 1.500

M

*Observar procedimento definido no Art. 136A deste Decreto.

A3.2

Produção de carvão vegetal

A3.2.1

Madeira de Floresta Plantada

MDC/Mês

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 35.000

Grande >= 35.000

A

A3.2.2

Madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo

MDC/Mês

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 35.000

Grande >= 35.000

A

Grupo A4: Supressão de Vegetação

A4.1

Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica

Área suprimida (ha)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A*

* Observar as disposições da Lei Federal nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica para fins de verificação da exigência do EIA/RIMA.

A4.2

Supressão de Vegetação no Bioma Caatinga

Área suprimida (ha)

Pequeno < 3.000

Médio >= 3.000 < 10.000

Grande >= 10.000

A

A4.3

Supressão de Vegetação no Bioma Cerrado

Área suprimida (ha)

Pequeno < 3.000

Médio >= 3.000 < 10.000

Grande >= 10.000

A

DIVISÃO B: MINERAÇÃO

Grupo B1: Minerais Metálicos e Não Metálicos

B1.1

Minerais metálicos

B1.1.1

Ferro

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 300.000

Médio >= 300.000 < 1.500.000

Grande >= 1.500.000

A

B1.1.2

Manganês

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

B1.1.3

Alumínio, Antimônio, Cádmio, Chumbo, Cobre, Cromo, Escândio, Estanho, Estrôncio, Frâncio, Gálio, Germânio, Háfnio, Índio, Irídio, Ítrio, Lítio, Molibdênio, Niobio, Níquel, Osmio, Ouro, Paládio, Platina, Prata, Rodio, Rubídio, Selênio, Tálio, Tântalo, Tecnécio, Titânio, Tungstênio, Vanádio, Zinco e Zircônio

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

B1.2

Minerais Não Metálicos

B1.2.1

Criolita, Enxofre, Fluorita, Selênio, Silício, Silicatos e Telúrio

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 800.000

Grande >= 800.000

A

Grupo B2: Gemas ou Pedras Preciosas e Semi-Preciosas

B2.1

Ágata, Água Marinha, Alexandrita, Berilo, Calcedônia, Cianita, Citrino, Crisoberilo, Granada, Heliotrópio, Jacinto, Jade, Jaspe, Lapis-Lazuli, Lazurita, Olho de Tigre, Opala, Rubi, Safira, Topázio, Turmalina, Turquesa e outras

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 50.000

Grande >= 50.000

M

B2.2

Ametista, Diamante, Esmeralda

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 50.000

Grande >= 50.000

A

Grupo B3: Minerais Utilizados na Construção Civil, Ornamentos e Outros

B3.1

Areias, Arenoso, Cascalhos, Filitos e Saibro

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 150.000

Médio >= 150.000 < 500.000

Grande >= 500.000

M

B3.2

Areias em Recursos Hídricos

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 75.000

Médio >= 75.000 < 150.000

Grande >= 150.000

M

B3.3

Caulim

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

B3.4

Basalto, Calcários, Gnaisses, Granitos, Granulitos, Metarenitos, Quartzitos, Sienitos, Dentre Outras Utilizadas Para a Produção de Agregados e Beneficiamento Associado (Britamento)

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

M

B3.5

Ardósia, Dioritos, Granitos, Mármores, Quartzos, Sienitos, Dentre Outras Utilizadas Para Revestimento

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 150.000

Grande >= 150.000

A

Grupo B4: Minerais Utilizados na Indústria

B4.1

Argilas, Caulinita, Diatomita, Ilita, Caulim Dentre Outros

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 60.000

Médio >= 60.000 < 150.000

Grande >= 150.000

M

B4.2

Cianita, Feldspato, Leucita, Moscovita, Nefelina, Quartzo e Turmalina, Dentre Outros, Para Manufatura de Vidro/Vitrificação, Esmaltação e Indústria óptica, Eletrônica, etc.

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno = 20.000 < 200.000

Grande >= 200.000

M

B4.3

Apatita, Calcário Dolomítico, Calcita, Carnalita, Dolomita, Fosfatos, Minerais de Borato, Potássio, Salgema, Salitre, Silvita e Sódio, Dentre Outros, Para Produção de Fertilizantes e Corretivos Agrícolas, etc

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

B4.4

Andalusita, Anfibólios, Caulinita, Coríndon, Feldspato, Grafita, Moscovita, Pegmatito, Quartzito Serpentinito, Silex, Vermiculita, Wollastonita, Xisto e Zirconita, Dentre Outros, Para Uso Industrial Não Especificado Anteriormente

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

M

B4.5

Anidrita, Barita, Bentonita, Calcário Conchífero, Calcário Calcitico, Calcita, Diatomita, Gipsita, Magnesita e Talco

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

B4.6

Amianto

Produção Bruta de Minério (t/Ano)

Pequeno < 20.000

Médio >= 20.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

Grupo B5: Combustíveis

B5.1

Combustíveis Fósseis Sólidos (Carvão, Linhito, Turfa e Sapropelitos, Dentre Outros)

Produção Bruta (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 200.000

Grande >= 200.000

A

B5.2

Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas (Xisto Betuminoso e Xisto Pirobetuminoso)

Produção Bruta (m3/Ano)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 10.000

Grande >= 10.000

A

Grupo B6: Extração de Petróleo e Gás Natural

B6.1

Petróleo Cru e Gás Natural

Nº de Poços/Campo

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 30

Grande >= 30

A

B6. 2

Perfuração de Poços de Petróleo ou Gás Natural

Profundidade (m)

Pequeno < 1.500

Médio >= 1.500 < 3.000

Grande >= 3.000

A*

*Observar enquadramento conforme definido na Seção VI -A do Capitulo VII (arts. 142-B) deste Decreto.

DIVISÃO C: INDÚSTRIAS

Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados

C1.1

Carne e Derivados

C1.1.1

Frigorífico e/ou Abate de Bovinos, Eqüinos, Muares.

Capacidade Instalada (Cabeças/Dia)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

Frigorífico e/ou Abate de Caprinos, Suínos.

Pequeno >= 50 < 300

Médio >= 300 < 1.000

Grande >= 1.000

A

C1.1.2

Abate de Aves

Capacidade Instalada (Cabeças/Dia)

Pequeno >= 1.000 < 10.000

Médio >= 10.000 < 50.000

Grande >= 50.000

A

C1.2

Beneficiamento de Carnes

Capacidade Instalada (t de produto/Dia)

Pequeno >= 10 < 50

Médio >= 50 < 200

Grande >= 200

P

C1.3

Laticínios

C1.3.1

Pasteurização e Derivados do Leite

Capacidade Instalada (l de Leite/Dia)

Pequeno >= 2.000 < 25.000

Médio >= 25.000 < 250.000

Grande >= 250.000

P

C1.4

Conservas, Enlatados e Congelados de Frutas e Vegetais

C1.4.1

Industrialização de Frutas, Verduras e Legumes (Compotas, Geléias, Polpas, Doces, etc)

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 10 < 50

Médio >= 50 < 100

Grande >= 100

P

C1.5

Cereais

C1.5.1

Fabricação de Farinhas, Amidos, Féculas de Cereais, Macarrão, Biscoitos e Assemelhados

Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)

Pequeno >= 5 < 100

Médio >= 100 < 300

Grande >= 300

P

C1.5.2

Industrialização da Mandioca

Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)

Pequeno >= 5 < 50

Médio >= 50 < 500

Grande >= 500

M

C1.6

Açúcar e Confeitaria

C1.6.1

Produção e Refino de Açúcar Industrial

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 15.000

Grande >= 15.000

A

C1.7

Óleos e Gorduras Vegetais

C1.7.1

Fabricação de Óleos, Margarina e Outras Gorduras Vegetais

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 10 < 250

Médio >= 250 < 5.000

Grande >= 5.000

A

C1.8

Produção e Envase de Bebidas

C1.8.1

Destiladas (Aguardente, Whisky e Outros)

Capacidade Instalada (l/Dia)

Pequeno >= 500 < 5.000

Médio >= 5.000 < 50.000

Grande >= 50.000

M

C1.8.2

Fermentadas (Vinhos, Cervejas e Outros)

Capacidade Instalada (l/Dia)

Pequeno >= 1.000 < 25.000

Médio >= 25.000 < 500.000

Grande >= 500.000

M

C1.8.3

Não Alcoólicas (Refrigerantes, Chá, Sucos e Assemelhados)

Capacidade Instalada (l/Dia)

Pequeno >= 10.000 < 100.000

Médio >= 100.0000 < 500.000

Grande >= 500.000

P

C1.8.4

Água Mineral

Capacidade Instalada (l/Dia)

Pequeno >= 10.000 < 100.000

Médio >= 100.0000 < 500.000

Grande >= 500.000

P

C1.9

Alimentos diversos

C1.9.1

Fabricação de Ração Animal

Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)

Pequeno >= 50 < 500

Médio >= 500 < 5.000

Grande >= 5.000

P

Grupo C2: Produtos do Fumo

C2.1

Processamento e Fabricação de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos e Assemelhados

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 5.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 200.000

Grande >= 200.000

P

Grupo C3: Produtos Têxteis

C3.1

Beneficiamento, Fiação ou Tecelagem de Fibras Têxteis

Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 1.000

Grande >= 1.000

P

C3.2

Fabricação de artigos têxteis

C3.2.1

Fabricação de Artigos Têxteis com Lavagem e/ou Pintura

Capacidade Instalada (nº de Unidades Processadas/Dia)

Pequeno >= 1.000 < 10.000

Médio >= 10.000 < 100.000

Grande >= 100.000

M

C3.3

Fabricação de Absorventes e Fraldas Descartáveis

Capacidade Instalada (nº de Unidades Processadas/Dia)

Pequeno >= 5.000 < 20.000

Médio >= 20.000 < 300.000

Grande >= 300.000

P

Grupo C4: Madeira e Mobiliário

C4.1

Desdobramento (Pranchas, Dormentes e Pranchõe

Capacidade Instalada (m³/Ano)

Pequeno >= 1.000 = 10.000 < 50.000

Grande >= 50.000

P

C4.2

Fabricação de Artefatos de Madeira

C4.2.1

Fabricação de Artefatos de Madeira com Tratamento (Pintura, Verniz, Cola e Assemelhados)

Capacidade Instalada (m³/Ano)

Pequeno >= 500 = 10.000 < 50.000

Grande >= 50.000

M

Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes

C5.1

Fabricação de Celulose

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 300.000

Médio >= 300.000 < 600.000

Grande >= 600.000

A

C5.2

Fabricação de Papel

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 50.000

Grande >= 50.000

A

C5.3

Fabricação de Produtos de Papel Ondulado, Cartolina, Papelão, Papel Cartão ou Semelhantes, Papel Higiênico, Produtos Para Uso Doméstico, Bem Como Embalagens.

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 200 < 15.000

Médio >= 15.000 < 70.000

Grande >= 70.000

P

Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos

C6.1

Produtos Químicos Inorgânicos

C6.1.1

Gases Industriais

Capacidade Instalada (m³/Ano)

Pequeno>= 80.000 < 1.000.000

Médio >= 1.000.000 < 10.000.000

Grande >= 10.000.000

M

C6.1.2

Cloro e Álcalis

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.3

Pigmentos Inorgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.4

Ácidos Inorgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.5

Cianetos Inorgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.6

Cloretos Inorgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.7

Fluoretos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.8

Hidróxidos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.9

Óxidos, Dióxidos e Peróxidos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.1.10

Sulfatos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

C6.2

Fabricação de Produtos Químicos Orgânicos

C6.2.1

Produtos Petroquímicos Básicos e Intermediários

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 400.000

Grande >= 400.000

A

C6.2.2

Resinas Termoplásticas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio > 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.3

Resinas Termofixas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.4

Fibras Sintéticas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.5

Borrachas Sintéticas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.6

Corantes e Pigmentos Orgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 200.000

Grande >= 200.000

A

C6.2.7

Solventes Industriais

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.8

Plastificantes

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.9

Ácidos Orgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.10

Alcoóis

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.11

Aminas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.12

Anilinas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.13

Cloretos Orgânicos

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.14

Ésteres

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.15

Éteres

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.16

Glicóis

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.2.18

Substâncias Orgânicas Cloradas e/ou Nitradas

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 70.000

Médio >= 70.000 < 300.000

Grande >= 300.000

A

C6.3

Produtos Farmacêuticos

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno < 20

Médio >= 20 < 100

Grande >= 100

A

C6.4

Fertilizantes e Defensivos Agrícolas

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno < 20.000

Médio > 20.000 < 100.000

Grande >= 100.000

A

C6.5

Mistura Para Fertilizantes

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 100.000

Grande >= 100.000

M

C6.6

Produtos de Limpeza, Polimento e Para Uso Sanitário

C6.6.1

Fabricação e Mistura de Produtos de Limpeza, Polimento e Para Uso Sanitário.

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 1.000

Grande >= 1.000

M

C6.7

Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal

C6.7.1

Fabricação e Mistura de Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 1.000

Grande >= 1.000

M

C6.8

Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas, Solventes e Produtos Correlatos

Capacidade Instalada (l/Mês)

Pequeno < 200.000

Médio >= 200.000 < 800.000

Grande >= 800.000

A

C6.9

Velas

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

P

C6.10

Fabricação e Beneficiamento de Espuma (Poliuretano e Assemelhados)

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno < 200

Médio >= 200 < 600

Grande >= 600

A

Grupo C7: Refino do Petróleo, Produção de Biodiesel e Produtos Relacionados

C7.1

Refino e Re-refino do Petróleo

Capacidade Instalada de Processamento (Barril/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 100.000

Grande >= 100.000

A

C7.2

Usina de Asfalto e Emulsão Asfáltica

Capacidade Instalada (t/Mês)

Pequeno = 10.000 < 100.000

Grande >= 100.000

P

C7.3

Óleos e Graxas Lubrificantes

Capacidade Instalada de Processamento (m³/Mês)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 20.000

Grande >= 20.000

M

C7.4

Biocombustível

Capacidade Instalada (m³/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

Grupo C8: Materiais de Borracha, de Plástico ou Sintéticos

C8.1

Beneficiamento de Borracha Natural

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 50.000

Grande >= 50.000

A

C8.2

Fabricação e Recondicionamento de Pneus e Câmaras de Ar

C8.2.1

Fabricação de Pneus e Câmaras de Ar

Capacidade Instalada (un/Mês)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 280.000

Grande >= 280.000

A

C8.2.2

Recondicionamento de Pneus

Capacidade Instalada (Unidade/Mês)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 280.000

Grande >= 280.000

M

C8.3

Fabricação de Artefatos de Borracha ou Plástico (Baldes, PET, Elástico e Assemelhados)

Capacidade Instalada (t/Ano)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000.< 50.000

Grande >= 50.000

M

C8.4

Fabricação de Calçados, Bolsas, Acessórios e Semelhantes

Número de Unidades Produzidas (un/Dia)

Pequeno >= 500 < 5.000

Médio >= 5.000 < 20.000

Grande >= 20.000

P

C8.5

Fabricação de Equipamentos e Acessórios para Segurança e Proteção Pessoal e Profissional

Número de Unidades Produzidas (un/dia)

Pequeno >= 500 < 5.000

Médio >= 5.000 < 20.000

Grande >= 20.000

P

Grupo C9: Couro e Produtos de Couro

C9.1

Beneficiamento de Couros e Peles com Uso de Produto Químico

Número de Unidades Processadas (un/Dia)

Pequeno < 200

Médio >= 200 < 2.000

Grande >= 2.000

A

C9.2

Beneficiamento de Couros e Peles Sem Uso de Produto Químico (Salgadeira)

Número de Unidades Processadas (un/Dia)

Pequeno < 500

Médio >= 500 < 2000

Grande >= 2.000

M

C9.3

Fabricação de Artigos de Couro

Número de Unidades Produzidas (un/Dia)

Pequeno >= 500 < 5.000

Médio >= 5.000 < 20.000

Grande >= 20.000

P

Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto

C10.1

Fabricação do Vidro

Capacidade Instalada (t/Dia)

Pequeno >= 50 < 200

Médio >= 200 < 1.000

Grande >= 1.000

M

C10.2

Fabricação de Cimento

Capacidade Instalada (t/Dia)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 20.000

Grande >= 20.000

A

C10.3

Fabricação de Artefatos de Cimento, Fibroamianto, Fibra de vidro, Pó de Mármore e concreto

C10.3.1

Fabricação de Artefatos de Cimento, Pó de Mármore e Concreto

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 400

Grande >= 400

P

C10.3.2

Fabricação de Artefatos de Fibroamianto e Fibra de Vidro

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 400

Grande >= 400

A

C10.4

Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica, Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes

C10.4.1

Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica

Capacidade Instalada (t de Argila/Dia)

Pequeno >= 1 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

M

C10.4.2

Fabricação de Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes

Capacidade Instalada (m²/Mês)

Pequeno < 250.000

Médio >= 250.000 < 1.000.000

Grande >= 1.000.000

A

C10.5

Fabricação de Gesso, Produtos e Artefatos

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 5 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

M

C10.6

Aparelhamento de Mármore, Ardósia, Granito e Outras

Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)

Pequeno >= 5 < 30

Médio >= 30 < 200

Grande >= 200

M

C10.7

Produção de Argamassa

Volume de Produção (t/Dia)

Pequeno >= 10 < 200

Médio >= 200 < 600

Grande >= 600

M

C10.8

Fabricação de Cal e Assemelhados

Capacidade Instalada (t/dia)

Pequeno >= 3 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

Grupo C11: Metalurgia de Metais Ferrosos e Não-Ferrosos e Fabricação e Acabamento de Produtos Metálicos

C11.1

Metalurgia e Fundição de Metais Ferrosos

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 120.000

Grande >= 120.000

A

C11.2

Metalurgia e Fundição de Metais Não Ferrosos

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 120.000

Grande >= 120.000

A

C11.3

Metalurgia de Metais Preciosos

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 5

Médio >= 5 = 10

A

C11.4

Fabricação de Soldas e Anodos

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 30.000

Grande >= 30.000

A

C11.5

Siderurgia

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 1.000.000

Grande >= 1.000.000

A

Grupo C12: Fabricação de Produtos Metálicos, Exceto Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

C12.1

Fabricação de Tubos de Ferro e Aço, Tonéis, Estruturas Metálicas e Semelhantes

Capacidade instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 35.000

Médio >= 35.000 < 140.000

Grande >= 140.000

M

C12.2

Fabricação de Telas e Outros Artigos de Arame, Ferragens, Ferramentas de Corte, Fios Metálicos e Trefilados, Pregos, Tachas, Latas e Tampas e Semelhantes

Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)

Pequeno < 5000

Médio >= 5.000 < 100.000

Grande >= 100.000

M

Grupo C13: Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais

C13.1

Motores e Turbinas, Máquinas, Peças, Acessórios e equipamentos

Capacidade Instalada (un/mês)

Pequeno < 20.000

Médio >= 20.000 < 150.000

Grande >= 150.000

M

Grupo C14: Equipamentos e Componentes Elétricos e Eletrônicos

C14.1

Equipamentos Para Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Capacidade Instalada (un/Mês)

Pequeno >= 1.000 < 5.000

Médio >= 5.000 < 50.000

Grande >= 50.000

M

C14.2

Equipamentos Elétricos Industriais, Aparelhos Eletrodomésticos, Fabricação de Materiais Elétricos, Computadores, Acessórios e Equipamentos De Escritório, Fabricação de Componentes e Acessórios Eletrônicos ou Equipamentos de Informática

Capacidade Instalada (un/Mês)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 400.000

Grande >= 400.000

M

C14.3

Fabricação de Mídias Virgens, Magnéticas e Ópticas

Capacidade Instalada (un/Ano)

Pequeno >= 100.000 < 20.000.000

Médio >= 20.000.000 < 100.000.000

Grande >= 100.000.000

M

Grupo C15: Equipamentos e Materiais de Comunicação

C15.1

Fabricação de Centrais Telefônicas, Equipamentos e Acessórios de Radio Telefonia e Fabricação e Montagem de Televisores Rádios e Sistemas de Som

Capacidade Instalada (un/Mês)

Pequeno >= 1.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 400.000

Grande >= 400.000

M

Grupo C16: Equipamentos de Transporte

C16.1: Fabricação de Equipamentos de Transporte Marítimo

C16.1.2

Fabricação e Montagem de Embarcações e Plataformas

Área Total (ha)

Pequeno < 50

Médio >= 50 < 500

Grande >= 500

A

C16.2: Fabricação de Equipamentos de Transporte Ferroviário

C16.2.1

Fabricação de Locomotivas e Vagões

Área Total (ha)

Pequena < 50

Média >= 50 < 500

Grande >= 500

M

C16.3: Fabricação de Veículos e Equipamentos de Transporte Rodoviário

C16.3.1

Fabricação e Montagem de Veículos Automotores, Trailers e Semelhantes

Capacidade Instalada (un/Ano)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 300.000

Grande >= 300.000

M

C16.3.2

Fabricação de Triciclos e Motocicletas

C16.3.2.1

Fabricação e/ou Montagem de Motocicletas e Triciclos

Capacidade Instalada (un/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 800.000

Grande >= 800.000

P

C16.3.3

Fabricação de Bicicletas

Capacidade Instalada (un/Ano)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 800.000

Grande >= 800.000

P

C16.3.4

Fabricação de Carrocerias

Capacidade Instalada (un/Ano)

Pequeno < 1000

Médio >= 1.000 < 8.000

Grande >= 8.000

P

C16.4

Fabricação de Equipamentos de Transporte Aeroviário

C16.4.1

Fabricação e Montagem de Aeronaves

Área Total (ha)

Pequena < 50

Média >= 50 < 500

Grande >= 500

M

Grupo C17: Pólos/Áreas/Distritos Industriais

C17.1

Áreas Industriais

Área total (ha)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 50.000

Grande >= 50.000

A

DIVISÃO D: TRANSPORTE

Grupo D1: Bases Operacionais

D1.1

Bases Operacionais de Transporte Ferroviários, Aéreo de Cargas, Transportadora de Passageiros e Cargas Não Perigosas

Área Total (ha)

Pequeno < 50

Médio >= 50 < 500

Grande >= 500

M

Grupo D2: Transporte Aéreo

D2.1

Bases Operacionais de Transportadora de Produtos e/ou Resíduos Perigosos, com Lavagem Interna e/ou Externa

Área Total (ha)

Pequeno < 50

Médio >= 50 < 500

Grande >= 500

M

Grupo D3: Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas

D3.1

Transportadora de Resíduos e/ou Produtos Perigosos e de Serviços de Saúde

Capacidade de Carga (t/mês)

Pequeno < 5.000

Médio >= 5.000 < 10.000

Grande >= 10.000

B

Grupo D4: Transporte de Substâncias Através de Dutos

D4.1

Dutos de Petróleo Cru (Oleodutos), de Petróleo Refinado, Gasolina, Derivados de Petróleo, Gases, Produtos Químicos Diversos e Minérios

Extensão (Km)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

DIVISÃO E: SERVIÇOS

Grupo E1: Produção, Compressão, Estocagem e Distribuição de Gás Natural e GLP

E1.1

Estocagem de Gás Natural

Capacidade de Armazenamento (m3)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10000 < 100.000

Grande >= 100.000

A

E1.2

Estação De Compressão E Distribuição de Gás Natural

Capacidade Instalada (m3/h)

Pequeno < 40.000

Médio >= 40.000 < 600.000

Grande >= 600.000

A

E1.3

Estação de Custódia (Ponto de Entrega)

Vazão (m3/dia)

Pequeno < 1.000.000

Médio >= 1.000.000 < 8.000.000

Grande >= 8.000.000

A

E1.4

Terminais de Regaseificação GNL

Vazão (m3/h)

Pequeno < 100.000

Médio >= 100.000 < 500.000

Grande >= 500.000

A

E1.5

Estocagem de GLP

Vasilhame (unid.)

Pequeno >= 10.000 < 50.000

Médio >= 50.000 < 150.000 >

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Grande >= 150.000

M

Grupo E2: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia

E2.1

Hidrelétricas

Área de Inundação (ha)

Pequeno < 200

Médio >= 200 < 1.000

Grande >= 1.000

A

E2.2

Termoelétricas ou Grupos Geradores

Potência Instalada (MW)

Pequeno < 150

Médio >= 150 < 500

Grande >= 500

A

E2.3

Construção de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica > 69 Kv

Extensão (Km)

Pequeno > 20 < 150

Médio >= 150 < 750

Grande >= 750

M

E2.4

Geração de Energia Elétrica por Fonte Eólica

Aerogeradores instalados (unid.)

Pequeno < 30

Médio >= 30 < 120

Grande >= 120

P

* Empreendimento sujeito a reclassificação, para a classe 6, com exigência da apresentação do EIA/RIMA, nos termos da Resolução CONAMA 462/2014 e Resolução CEPRAM.

E2.5

Construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica

Extensão (Km)

Pequeno < 150

Médio >= 150 < 750

Grande >= 750

A

* Empreendimento sujeito, nos termos da Portaria MMA 421, a reclassificação, para a classe 6, com exigência da apresentação do EIA/RIMA, sempre que implicar em: - remoção de população que implique na inviabilização da comunidade e/ou sua completa remoção; - localização em sítios de reprodução e descanso identificados nas rotas de aves migratórias; endemismo restrito e espécies ameaçadas de extinção reconhecidas oficialmente; - supressão de vegetação nativa arbórea acima de 60% da área total da faixa de servidão definida pela declaração de utilidade pública ou de acordo com a NBR 5422 e suas atualizações, conforme o caso; IV) afetar unidades de conservação de proteção integral; e

V) promover intervenção física em cavidades naturais subterrâneas pela implantação de torres ou subestações.

E2.7

Geração de Energia Solar Fotovoltaica

Área total da Usina Solar instalada (ha)

Pequeno >= 1 < 50

Médio >= 50 < 200

Grande >= 200

P

Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos

E3.1

Terminais de minério

Capacidade de Armazenamento (t)

Pequeno < 50.000

Médio >= 50.000 < 100.000

Grande >= 100.000

M

E3.2

Terminais de Petróleo e Derivados e de Produtos Químicos Diversos

Capacidade de Armazenamento (t)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 40.000

Grande >= 40.000

A

E3.3

Terminais de produtos agrícolas industrializados

Capacidade de Armazenamento (t)

Pequeno < 10.000

Médio >= 10.000 < 40.000

Grande >= 40.000

P

E3.4

Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis

Capacidade de Armazenamento de Combustíveis Líquidos (m3) e de Combustíveis Líquidos Mais GNV ou GNC

Pequeno < 600 m³

Médio >= 600m³ < 900 m3

Grande >= 900 m³

M

E3.5

Entrepostos Aduaneiros de Produtos Não Perigosos, Terminais de Estocagem e Distribuição de Produtos Não Perigosos e Não Classificados

Área Total (ha)

Pequeno < 50

Médio >= 50 < 500

Grande >= 500

P

Grupo E4: Serviços de Abastecimento de Água

E4.1

Construção ou Ampliação de Sistema de Abastecimento Público de Água (Captação, Adução, Tratamento, Reservação)

Vazão Média (l/s)

Pequeno >= 0,5 < 50

Médio >= 50 < 600

Grande >= 600

P

Grupo E5: Serviços de esgotamento sanitário coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos domésticos (inclusive interceptores e emissários)

E5.1

Construção ou Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário (Redes de Coleta, Interceptores, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Domésticos)

Vazão Média (l/s)

Pequeno >= 0,5 < 50

Médio >= 50 < 600

Grande >= 600

A

Grupo E6: Serviços de gerenciamento integrado de resíduos sólidos urbanos (coleta, transporte, tratamento e disposição final)

E6.1

Usinas de Compostagem e Triagem de Materiais e Resíduos Urbanos

Quantidade Operada (t/dia)

Pequeno >= 5 < 30

Médio >= 30 < 200

Grande >= 200

M

E6.2

Reciclagem de Materiais Metálicos, Triagem de Materiais Recicláveis (Que Inclua Pelo Menos Uma Etapa do Processo de Industrialização)

Capacidade de Processamento (t/Dia)

Pequeno >= 2 < 6

Médio >= 6 < 20

Grande >= 20

P

E6.3

Reciclagem de Papel, Papelão e Similares, Vidros e de Materiais Plásticos

Capacidade Instalada (t/dia)

Pequeno >= 2 < 50

Médio >= 50 < 150

Grande >= 150

P

E6.4

Aterros Sanitários

Produção (t/dia)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

E6.5

Áreas de Bota-Fora

Área Total (ha)

Pequeno >= 1 < 20

Médio >= 20 < 100

Grande >= 100

P

Grupo E7: Serviços de coleta, transporte, estocagem, tratamento e disposição de resíduos industriais

E7.1

Aterro e Estocagem de Resíduos Industriais

Área Total (ha)

Pequeno < 30

Médio >= 30 < 150

Grande >= 150

A

E7.2

Tratamento centralizado de resíduos industriais

E7.2.1

Incineradores de Resíduos Industriais e de Saúde

Capacidade de Processamento (t/ano)

Pequeno < 2.000

Médio >= 2.000 < 20.000

Grande >= 20.000

A

E7.2.2

"Landfarming"

Área Total (ha)

Pequeno < 30

Médio >= 30 < 100

Grande >= 100

A

E7.2.3

Blending

Capacidade de Processamento (t/ano)

Pequeno < 30.000

Médio >= 30.000 < 100.000

Grande >= 100.000

A

Grupo E8: Serviços de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos industriais

E8.1

Estações de Tratamento e Equipamentos Associados

Vazão Média (l/s)

Pequeno < 300

Médio >= 300 < 800

Grande >= 800

A

E8.2

Sistemas e Disposição Oceânica

Vazão Média (l/s)

Pequeno < 300

Médio >= 300 < 1.500

Grande >= 1.500

A

Grupo E9: Telefonia Celular

[i]<Inconstitucional(Item E9.1 anexo IV Declarado Inconstituciconal pela Ação Direta de Incostitucionalidade nº 7509 de 04.04.2024)>E9.1

Estações Rádio-Base de Telefonia Celular

Potência do Transmissor (W)

Pequeno < 1000

Médio >= 1.000 < 10.000

Grande >= 10.000

P

Grupo E10: Serviços Funerários

E10.1

Cemitérios

Área Útil (ha)

Pequeno < 5

Médio >= 5 < 30

Grande >= 30

P

Grupo E11: Outros Serviços

E11.1

Tinturaria e Lavanderias Industrial/Hospitalar

Número de Unidades Processadas (un/Dia)

Pequeno < 3000

Médio >= 3.000 < 8.000

Grande >= 8.000

M

E11.2

Manutenção Industrial, Jateamento, Pintura e Correlatos

Área Construída (ha)

Pequeno < 0,5

Médio >= 0,5< 5

Grande >= 5

M

E11.3

Serviços de calderaria, usinagem, solda, tratamento, e revestimento em metais

Área utilizada (ha)

Pequeno < 0,5

Médio >= 0,5 < 40

Grande >= 40

M

E11.4

Serviços de Descontaminação de Lâmpadas Fluorescentes ou Reciclagem

Capacidade Instalada (un/Mês)

Pequeno < 220.000

Médio >= 220.000 < 400.000

Grande >= 400.000

M

E11.5

Concreto e Argamassa

Volume de Produção (t/dia)

Pequeno >= 50 < 200

Médio >= 200 < 1.000

Grande >= 1.000

P

E11.6

Serviços de Lavagem, Descontaminação e Manutenção de Tanques e Isotanques

Área Total (ha)

Pequeno < 1

Médio >= 1 < 5

Grande >= 5

M

E11.7

Serviços de Britagem, Resíduos da Construção Civil e Outros

Capacidade Instalada (t/ano)

Pequeno < 180.000

Médio >= 180.000 < 720.000

Grande >= 720.000

M

DIVISÃO F: OBRAS CIVIS

Grupo F1: Infraestrutura de Transporte

F1.1

Complexos Viários (Implantação ou Ampliação de estradas, pontes e afins)

Extensão (Km)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

F1.2

Ferrovias

Extensão (Km)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

F1.3

Hidrovias

Extensão (Km)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

F1.4

Portos

Área Total (ha)

Pequeno < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

F1.5

Marinas e Atracadouros e Instalações de Manutenção de Embarcações

Área Total (ha)

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

M

F1.6

Aeroportos

Área Total (ha)

Pequeno < 100

Médio: >= 100 < 500

Grande >= 500

A

F1.7

Autódromos e Aeródromos

Área Total construída (ha)

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

M

F1.8

Metrôs

Extensão (Km)

Pequeno < 20

Médio >= 20 < 50

Grande >= 50

M

Grupo F2: Barragens e Diques

F2.1

Barragens e Diques

Área de Inundação (ha)

Pequeno < 200

Médio >= 200 < 1.000

Grande >= 1.000

A

Grupo F3: Canais

F3.1

Canais

Vazão (m³/s)

Pequeno < 2,0

Médio >= 2,0 < 6,0

Grande >= 6,0

M

Grupo F4: Retificação de Cursos D´Água

F4.1

Retificação de Cursos d´Água

Extensão (Km)

Pequeno < 10

Médio >= 10 < 30

Grande >= 30

M

Grupo F5: Transposição de Bacias Hidrográficas

F5.1

Transposição de Bacias Hidrográficas

Vazão (m³/s)

Pequeno < 2,0

Médio >= 2,0 < 6,0

Grande >= 6,0

A

DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

Grupo G1: Artes, Cultura, Esporte e Recreação

G1.1

Estádios de Futebol, Parques Temáticos, de Diversão e de Exposição, Jardins Botânicos

Área Total (ha)

Pequeno >= 5 < 10

Médio >= 10 < 50

Grande >= 50

P

Grupo G2: Empreendimentos Urbanísticos

G2.1

Complexos Turísticos e Empreendimentos Hoteleiros

Área total (ha)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 500

Grande >= 500

A

*Observar possibilidade de reenquadramento, conforme definido no art. 115-A deste Decreto, para os empreendimentos que tenham percentual de ocupação inferior a 20% da área total.

G2.2

Parcelamento do Solo (Loteamentos, Desmembramentos)

Área total (ha)

Pequeno >= 10 < 50

Médio >= 50 < 200

Grande >= 200

M

G2.3

Conjuntos Habitacionais

Área total (ha)

Pequeno >= 10 < 50

Médio >= 50 < 200

Grande >= 200

M

G2.4

Habitação de Interesse Social

Área total (ha)

Pequeno >= 3 < 30

Médio >= 30 < 100

Grande >= 100

M

DIVISÃO H: FAUNA SILVESTRE

Grupo H1: Criação de Animais Silvestres

H1.1: Criações confinadas e semi-confinadas

H 1.1.1

Criadouros comerciais

Área (ha)

Pequeno < 5

Médio >= 5 < 20

Grande >= 20

M

H 1.1.2

Criadouros científicos, CRAS, CETAS e mantenedores

Área (ha)

Pequeno < 5

Médio >= 5 < 20

Grande >= 20

P

H 1.1.3

Zoológicos

Área (ha)

Pequeno < 5

Médio >= 5 < 20

Grande >= 20

M

H1.2: Criações livres

H 1.2.1

Criadouros comerciais de abelhas

Número de colônias

Pequeno >= 50 < 200

Médio >= 200 < 500

Grande >= 500

P

Grupo H.2: Abatedouros e frigoríficos de animais silvestres

H2.1: Abatedouros e frigoríficos

H 2.1.1

Abatedouros e frigoríficos

Capacidade instalada (Cabeça/dia)

Pequeno >= 10 < 100

Médio >= 100 < 200

Grande >= 200

A

.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 18281 DE 23/03/2018):

ANEXO V

II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS

ATO

VALOR (R$)

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

R$ 1.000,00

DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS

R$ 250,00

REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC)

R$ 500,00

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV)

30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)

R$ 1.000,00

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

R$ 1.000,00

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA)

R$ 250,00

PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO*

R$ 500,00

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL

R$ 250,00

EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL

R$ 50,00

OUTRAS DECLARAÇÕES

R$ 500,00

AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA

R$ 600,00

SISPASS

Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes

R$ 100,00

Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres

R$ 100,00

AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos

Vinculadas a instituições públicas de pesquisas

ISENTO

Não vinculadas

R$ 600,00

Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais

R$ 800,00

Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira

R$ 1.000,00

Zoológicos

Público

ISENTO

Privado

R$ 800,00

CETAS/CRA's/Mantenedouros

Público

ISENTO

Privado

R$ 600,00

TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS

R$ 100,00

AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - APE

SILVICULTURA

(Vinculada a PSS, com área até 200ha)

R$ 500,00

AGRICULTURA DE SEQUEIRO

R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área agricultável)

AGRICULTURA IRRIGADA

R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área agricultável)

PECUÁRIA EXTENSIVA

R$ 250,00 + R$ 0,20 X ha (área produtiva)

*Mediante solicitação do interessado

II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS

TIPO DE PROCESSO

CLASSE DO EMPREENDIMENTO

1

2

3

4

5

6

LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

R$ 500,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

-

LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO

R$ 1.000,00

LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)

REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS LICENÇAS COMPREENDIDAS NA LR

GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA

CLASSE 3

R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 14.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

.

GRUPO B - MINERAÇÃO

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 14.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 55.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 55.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 55.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 22.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 16.500,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 75.000,00

.

GRUPO C - INDÚSTRIA

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.600,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO

R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 50.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 50.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 50.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 20.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 15.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

.

GRUPO D - TRANSPORTE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 500,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 720,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 10.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 12.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 12.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 12.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 4.800,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.600,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

.

GRUPO E - SERVIÇOS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - L O R$ 5.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 8.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 8.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 8.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.550,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

GRUPO F - OBRAS CIVIS

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 750,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 3.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 7.500,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 6.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 6.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.400,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.800,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 9.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 9.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 9.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 3.600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 2.700,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI

R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

GRUPO H - FAUNA SILVESTRE

CLASSE 1

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 1.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 600,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 500,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 5.000,00

CLASSE 2

LICENÇA UNIFICADA - LU R$ 2.400,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 1.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 720,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 10.000,00

CLASSE 3

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 5.500,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 5.500,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.500,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 2.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 1.650,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 15.000,00

CLASSE 4

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 12.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 12.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 12.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 4.800,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 3.600,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 30.000,00

CLASSE 5

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 18.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 18.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 7.200,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 5.400,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 45.000,00

CLASSE 6

LICENÇA PRÉVIA - LP R$ 36.000,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI R$ 36.000,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 36.000,00

LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA R$ 12.000,00

LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO R$ 10.000,00

LICENÇA CONJUNTA - LC R$ 60.000,00

II.3 OUTORGA

TIPO

VALOR (R$)

OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA/OUTORGA PREVENTIVA

Dessedentação e criação animal

Até 100ha

R$ 500,00

> 100 ha < 500 ha

R$ 2.500,00

> 500 ha < 1.000 ha

R$ 5.000,00

Acima de 1.000 ha

R$ 10.000,00

Abastecimento industrial

Unidade industrial isolada

R$ 10.000,00

Situado em distrito industrial

R$ 20.000,00

Aquicultura

R$ 2.500,00

Abastecimento humano

R$ 1.000,00

Irrigação/Pulverização agrícola

R$ 500,00 + R$ 2,50 x Área (ha)

Mineração

R$ 5.000,00

Lazer e Turismo

R$ 2.500,00

Infraestrutura

R$ 2.500,00

OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE/OUTORGA PREVENTIVA

R$ 2.500,00

OUTORGA PARA INTERVENÇÃO/OUTORGA PREVENTIVA

Extração/explotação mineral em recurso hídrico

R$ 2.500,00

Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas

R$ 2.500,00

Construção de barragem

R$ 2.500,00

Aquicultura em tanques-rede

R$ 2.500,00

OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO

R$ 5.000,00

RENOVAÇÃO DE OUTORGA

REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE

DISPENSA DE OUTORGA

R$ 250,00

PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA

R$ 500,00

PERFURAÇÃO DE POÇO

R$ 1.000,00 x poço

ALTERAÇÃO DE OUTORGA

REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14032 DE 15/06/2012):

ANEXO VI

INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Infração

Caracterização

Leve - Multa de R$ 500,00 até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Descumprir prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não traga consequências diretas para o meio ambiente.

Derramar no solo produto químico classificado como não perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.

Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como não perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.

Deixar de inscrever-se no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD.

Cometer infração relacionada à atividade de baixo potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.

Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que excedam até 10% dos valores autorizados desde que não acarretem danos ambientais.

Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.

Deixar de registrar a reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural Descumprir os prazos para solicitação de licença ou autorização ambiental, ou deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Infração

Caracterização

Grave - Multa de R$ 500,00até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:

Cometer Infração relacionada à atividade de médio potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.

Causar dano ambiental que acarrete o desenvolvimento de processos erosivos e/ou assoreamento de corpos hídricos.

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.

Derramar no solo produto químico classificado como perigoso, sem atingir corpos hídricos e/ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.

Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Descumprir obrigações estabelecidas em termo de compromisso firmado com o INEMA e em auto de infração referente a infração classificada como leve ou outra obrigação determinada pelo órgão ambiental.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

modificar, danificar ou destruir ninhos, abrigo ou criadouro natural que impeça a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção e de 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.

Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Incorre nas mesmas multas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Implantar ou operar empreendimento/atividade sem a devida autorização, TCRA ou licença ambiental.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.

Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.

Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido em empreendimento objeto de embargo ou interdição: Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.

Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, vender, expor a venda, ter em depósito, transportar, ou guardar, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, desacobertado da licença outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a mesma, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, viagem ou do armazenamento (Decreto 6514):Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.

Infração

Caracterização

ravíssima -Multa deR$ 500,00 até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração

Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentosreais) por árvore, metro cúbico ou fração.

Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Causar degradação em área de preservação permanente. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.

Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.

Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que acarretem danos ao ecossistema aquático.A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível. A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Descumprir todo ou em parte embargo de obra ou atividade de atividade:Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.

Descumprir obrigações estabelecidas em auto de infração referente a infração classificada como grave: Multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Descumprir total ou parcialmente termo de compromisso firmado com o INEMA: Multa diária.

Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Cometer Infração formal com danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade: Multa diária.

Promover o lançamento de poluentes no ar sem o devido sistema de controle, acarretando potenciais danos à saúde, ao meio ambiente ou a materiais.

Promover derrame no solo de produto químico classificado como perigoso, causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.

Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.

Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão, que acarretem danos ambientais prejudiciais às atividades econômicas, ao abastecimento público, à dessedentação de animais ou à saúde humana.

Promover a contaminação de água subterrânea

Cometer Infração relacionada a atividade de alto potencial poluidor, de acordo com o CEAPP.

Promover adulteração de produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar-se de artifícios e processos que provoquem degradação ambiental.

Provocar danos ao patrimônio histórico e cultural

Realizar queimada sem autorização, causando danos à saúde humana e ao patrimônio.

Cometer Infração que dificulte ou impeça o uso público das águas.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 14032 DE 15/06/2012):

ANEXO VII

PENALIDADES RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

PENALIDADE

LEVE

Advertência

Multa

GRAVE

Advertência

Embargo temporário

Interdição temporária

destruição de fornos para produção de carvão vegetal

Apreensão

Multa

GRAVÍSSIMA

Embargo temporário

Embargo definitivo

Demolição

Interdição temporária

Interdição definitiva

Multa

suspensão de venda e fabricação do produto

destruição ou inutilização de produto

perda ou restrição de direitos

(Anexo acrescido pelo Decreto Nº 15682 DE 19/11/2014):

ANEXO VIII - EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE

REQUISITOS / CONDIÇÕES

PORTE

CADASTRO

SILOS E ARMAZÉNS DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO, SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS NÃO INDUSTRIALIZADOS.

SEM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

-

SEIA

PESQUISA MINERAL, SEM GUIA DE UTILIZAÇÃO, ENVOLVENDO SONDAGENS E TRINCHEIRAS

VIDE ART. 142-C DESTE DECRETO

-

SEIA

PERFURAÇÃO DE POÇOS TERRESTRES DE PETRÓLEO E GÁS, SONDAGENS E POÇOS ESTRATIGRÁFICOS EM CAMPOS JÁ LICENCIADOS

VIDE ART. 142-D DESTE DECRETO

-

SEIA

[i] (Item E9.1 anexo IV Declarado Inconstituciconal pela Ação Direta de Incostitucionalidade nº 7509 de 04.04.2024)