Decretos
Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2 º da Lei n º 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3 º do art. 2 º da Lei n º 9.841, de 5 de outubro de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2 º da Lei n o 9.841, de 5 de outubro de 1999 , passam a ser os seguintes:
Imicroempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos);
IIempresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004
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