Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18281, de 23 de março de 2018
Nº 18281/2018
Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.
Republicação 12.04.2018
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente
ANEXO ÚNICO
II.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS
ATO
VALOR (R$)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
R$1.000,00
DECLARAÇÃO POSITIVA/NEGATIVA DE DÉBITOS
R$250,00
REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONDICIONANTE (RC)
R$500,00
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO (PPV)
30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA RESPECTIVA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS)
R$1.000,00
TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
R$1.000,00
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (DLA)
R$250,00
PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO*
R$500,00
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL
R$250,00
EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA AMBIENTAL
R$50,00
OUTRAS DECLARAÇÕES
R$500,00
AUTORIZAÇÃO PARA MANEJO DE FAUNA
R$600,00
SISPASS
Autorização ou renovação anual para criação amadora de Passeriformes
R$100,00
Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres
R$100,00
AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS UTILIZADORES DE FAUNA SILVESTRE - SISFAUNA
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos
Vinculadas a instituições públicas de pesquisas
ISENTO
Não vinculadas
R$600,00
Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais
R$800,00
Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira
R$1.000,00
Zoológicos
Público
ISENTO
Privado
R$800,00
CETAS/CRA's/Mantenedouros
Público
ISENTO
Privado
R$600,00
TRANSPORTE DE FAUNA SILVESTRE, PARTES, PRODUTOS E DERIVADOS
R$100,00
AUTORIZAÇÃO POR PROCEDIMENTO ESPECIAL - APE
SILVICULTURA
(Vinculada a PSS, com área até 200ha)
R$500,00
AGRICULTURA DE SEQUEIRO
R$250,00 + R$0,20 X ha (área agricultável)
AGRICULTURA IRRIGADA
R$250,00 + R$0,20 X ha (área agricultável)
PECUÁRIA EXTENSIVA
R$250,00 + R$0,20 X ha (área produtiva)
*Mediante solicitação do interessado
II.2 LICENÇAS AMBIENTAIS
TIPO DE PROCESSO
CLASSE DO EMPREENDIMENTO
1
2
3
4
5
6
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO
E COMPROMISSO - LAC
R$500,00
R$500,00
R$1.000,00
R$1.000,00
R$1.500,00
_____
LICENÇA DE ALTERAÇÃO (LA) EM CASOS DE DESMEMBRAMENTO
R$1.000,00
LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO (LR)
REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS LICENÇAS COMPREENDIDAS NA LR
GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$14.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO B - MINERAÇÃO
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$14.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$55.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$55.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$55.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$22.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$16.500,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$75.000,00
GRUPO C - INDÚSTRIA
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.600,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$50.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$50.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$50.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$20.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$15.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO D - TRANSPORTE
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$500,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.400,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$720,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$10.000,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$12.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$12.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$12.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$4.800,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.600,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO E - SERVIÇOS
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$8.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$8.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$8.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.550,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO F - OBRAS CIVIS
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$750,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$3.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$7.500,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$6.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$6.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$6.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.400,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.800,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$9.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$9.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$9.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$3.600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$2.700,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
GRUPO H - FAUNA SILVESTRE
CLASSE 1
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$1.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$600,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$500,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$5.000,00
CLASSE 2
LICENÇA UNIFICADA - LU
R$2.400,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$1.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$720,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$10.000,00
CLASSE 3
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$5.500,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$5.500,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$5.500,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$2.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$1.650,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$15.000,00
CLASSE 4
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$12.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$12.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$12.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$4.800,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$3.600,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$30.000,00
CLASSE 5
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$18.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$18.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$18.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$7.200,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$5.400,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$45.000,00
CLASSE 6
LICENÇA PRÉVIA - LP
R$36.000,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
R$36.000,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
R$36.000,00
LICENÇA DE ALTERAÇÃO - LA
R$12.000,00
LICENÇA PRÉVIA DE OPERAÇÃO - LPO
R$10.000,00
LICENÇA CONJUNTA - LC
R$60.000,00
II.3 OUTORGA
TIPO
VALOR (R$)
OUTORGA PARA CAPTAÇÃO SUPERFICIAL OU SUBTERRÂNEA / OUTORGA PREVENTIVA
Dessedentação e criação animal
Até 100ha
R$500,00
> 100 ha < 500 ha
R$2.500,00
> 500 ha < 1.000 ha
R$5.000,00
Acima de 1.000 ha
R$10.000,00
Abastecimento industrial
Unidade industrial isolada
R$10.000,00
Situado em
distrito industrial
R$20.000,00
Aquicultura
R$2.500,00
Abastecimento humano
R$1.000,00
Irrigação/ Pulverização agrícola
R$500,00
+
R$2,50 x Área (ha)
Mineração
R$5.000,00
Lazer e Turismo
R$2.500,00
Infraestrutura
R$2.500,00
OUTORGA PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTE / OUTORGA PREVENTIVA
R$2.500,00
OUTORGA PARA INTERVENÇÃO / OUTORGA PREVENTIVA
Extração/explotação mineral em recurso hídrico
R$2.500,00
Outras intervenções que interfiram na quantidade, qualidade ou regime das águas
R$2.500,00
Construção de barragem
R$2.500,00
Aquicultura em tanques-rede
R$2.500,00
OUTORGA PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO
R$5.000,00
RENOVAÇÃO DE OUTORGA
REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE
DISPENSA DE OUTORGA
R$250,00
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE OUTORGA
R$500,00
PERFURAÇÃO DE POÇO
R$1.000,00 x poço
ALTERAÇÃO DE OUTORGA
REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE