Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Sindicância Administrativa
Administrativo ComplementarProcedimento sumário de apuração de irregularidades no serviço público.
Sistema Acusatório
Processo Penal ComplementarModelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a sujeitos distintos, com juiz imparcial e equidistante.
Sistema Inquisitivo
Processo Penal ComplementarModelo de processo penal em que as funções de acusar e julgar se concentram na mesma pessoa, sem contraditório pleno.
Soberania
InternacionalPoder supremo do Estado dentro de seu território e independente em relação a outros Estados.
Sobrepartilha
FamíliaNova partilha de bens que não foram incluídos na partilha original do inventário ou do divórcio.
Sobrestamento do Processo
Recursos Cíveis ComplementaresSuspensão temporária do andamento de um processo até a ocorrência de um evento, como o julgamento de outra causa ou de recurso repetitivo.
Sociedade Anônima
EmpresarialSociedade empresária cujo capital é dividido em ações, em que a responsabilidade dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Sociedade Cooperativa
Direito Empresarial ComplementarSociedade simples formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica comum, sem objetivo de lucro.
Sociedade de Economia Mista
AdministrativoPessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado e controle acionário do Estado.
Sociedade em Comandita por Ações
Direito Empresarial ComplementarSociedade cujo capital é dividido em ações, em que os diretores respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Sociedade em Comandita Simples
Direito Empresarial ComplementarSociedade com dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade ilimitada, e os comanditários, que respondem apenas pelo valor de sua quota.
Sociedade em Conta de Participação
Direito Empresarial ComplementarSociedade não personificada em que a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, com participação do sócio participante nos resultados.
Sociedade em Nome Coletivo
Direito Empresarial ComplementarSociedade em que só pessoas físicas podem ser sócias e todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Sociedade Limitada
EmpresarialSociedade em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Societas Delinquere Non Potest
Latim IIBrocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.
Solidariedade Ativa
Latim IISituação em que há vários credores e cada um tem direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação.
Solidariedade Passiva
Latim IISituação em que há vários devedores e cada um é obrigado pela dívida toda.
Solve et Repete
LatimExpressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.
Status Quo
LatimExpressão latina para "estado em que": a situação existente em determinado momento.
Stricto Sensu
LatimExpressão latina para "em sentido estrito".
Sub-rogação
CivilSubstituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra na mesma relação jurídica, com os mesmos direitos.
Substituição Fideicomissária
Sucessões ComplementarDisposição testamentária em que o testador institui um primeiro beneficiário, com o encargo de transmitir os bens a um segundo após certo tempo, condição ou sua morte.
Substituição Tributária
TributárioTécnica pela qual a lei atribui a um terceiro, e não ao contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Substituição Vulgar
Sucessões ComplementarIndicação, no testamento, de quem receberá a herança ou o legado caso o herdeiro ou legatário nomeado não queira ou não possa aceitá-lo.