Jurisnauta

Dicionário Jurídico

Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.

Sindicância Administrativa

Administrativo Complementar

Procedimento sumário de apuração de irregularidades no serviço público.

Sistema Acusatório

Processo Penal Complementar

Modelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a sujeitos distintos, com juiz imparcial e equidistante.

Sistema Inquisitivo

Processo Penal Complementar

Modelo de processo penal em que as funções de acusar e julgar se concentram na mesma pessoa, sem contraditório pleno.

Soberania

Internacional

Poder supremo do Estado dentro de seu território e independente em relação a outros Estados.

Sobrepartilha

Família

Nova partilha de bens que não foram incluídos na partilha original do inventário ou do divórcio.

Sobrestamento do Processo

Recursos Cíveis Complementares

Suspensão temporária do andamento de um processo até a ocorrência de um evento, como o julgamento de outra causa ou de recurso repetitivo.

Sociedade Anônima

Empresarial

Sociedade empresária cujo capital é dividido em ações, em que a responsabilidade dos acionistas se limita ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Sociedade Cooperativa

Direito Empresarial Complementar

Sociedade simples formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica comum, sem objetivo de lucro.

Sociedade de Economia Mista

Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado e controle acionário do Estado.

Sociedade em Comandita por Ações

Direito Empresarial Complementar

Sociedade cujo capital é dividido em ações, em que os diretores respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Sociedade em Comandita Simples

Direito Empresarial Complementar

Sociedade com dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas com responsabilidade ilimitada, e os comanditários, que respondem apenas pelo valor de sua quota.

Sociedade em Conta de Participação

Direito Empresarial Complementar

Sociedade não personificada em que a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade, com participação do sócio participante nos resultados.

Sociedade em Nome Coletivo

Direito Empresarial Complementar

Sociedade em que só pessoas físicas podem ser sócias e todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Sociedade Limitada

Empresarial

Sociedade em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Societas Delinquere Non Potest

Latim II

Brocardo latino que significa "a sociedade não pode delinquir": a ideia de que pessoas jurídicas não praticam crimes.

Solidariedade Ativa

Latim II

Situação em que há vários credores e cada um tem direito de exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação.

Solidariedade Passiva

Latim II

Situação em que há vários devedores e cada um é obrigado pela dívida toda.

Solve et Repete

Latim

Expressão latina para "pague e depois peça de volta": exigência de pagamento prévio para poder discutir a cobrança.

Status Quo

Latim

Expressão latina para "estado em que": a situação existente em determinado momento.

Stricto Sensu

Latim

Expressão latina para "em sentido estrito".

Sub-rogação

Civil

Substituição de uma pessoa ou de uma coisa por outra na mesma relação jurídica, com os mesmos direitos.

Substituição Fideicomissária

Sucessões Complementar

Disposição testamentária em que o testador institui um primeiro beneficiário, com o encargo de transmitir os bens a um segundo após certo tempo, condição ou sua morte.

Substituição Tributária

Tributário

Técnica pela qual a lei atribui a um terceiro, e não ao contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

Substituição Vulgar

Sucessões Complementar

Indicação, no testamento, de quem receberá a herança ou o legado caso o herdeiro ou legatário nomeado não queira ou não possa aceitá-lo.