Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4597, de 10 de agosto de 1942
DL 4597
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/194219/08/1942 · Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza CostA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1942
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Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 852 · 2 menções
- Informativo STJ nº 753 · 2 menções
- Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005
- Lei Complementar Estadual do Pará nº 142, de 16 de dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Pará nº 128, de 13 de janeiro de 2020
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 964, de 24 de novembro de 2016
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2444, de 30 de outubro de 2014
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1876, de 29 de novembro de 2013
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1250, de 20 de novembro de 2012
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 688, de 1 de dezembro de 2011
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3653, de 25 de novembro de 2010
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2768, de 24 de novembro de 2009
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1860, de 18 de novembro de 2008
- Lei Estadual de Sergipe nº 6145, de 5 de junho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52291, de 14 de agosto de 1969
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7915, de 15 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6894, de 29 de março de 1963
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6691, de 21 de setembro de 1962
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6516, de 10 de março de 1962