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Prequestionamento

Recursos Cíveis Complementares

Exigência de que a questão federal ou constitucional tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem para que possa ser examinada em recurso especial ou extraordinário.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O CPC de 2015 considera incluídos no acórdão os elementos que a parte suscitou em embargos de declaração, ainda que os embargos sejam rejeitados (prequestionamento ficto), se o tribunal superior reconhecer erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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