Prequestionamento
Recursos Cíveis ComplementaresExigência de que a questão federal ou constitucional tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem para que possa ser examinada em recurso especial ou extraordinário.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O CPC de 2015 considera incluídos no acórdão os elementos que a parte suscitou em embargos de declaração, ainda que os embargos sejam rejeitados (prequestionamento ficto), se o tribunal superior reconhecer erro, omissão, contradição ou obscuridade.