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Regime Geral de Previdência Social

Previdenciário

Regime previdenciário (RGPS) administrado pelo INSS, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e outros segurados não vinculados a regime próprio.

Aplicações práticas

Direito Previdenciário

É contributivo, de filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada, e paga benefícios como aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílios. Tem teto de benefício atualizado anualmente.

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