Leis Ordinárias do Tocantins
1.211 documentos
Lei Estadual do Tocantins nº 4115, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4119, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4121, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4126, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4128, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4131, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4100, de 2 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4101, de 2 de janeiro de 2023Lei Estadual do Tocantins nº 4079, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4081, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4063, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4073, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4074, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4075, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4076, de 26 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4059, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4060, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4054, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4056, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4045, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4051, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4030, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4031, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4033, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4034, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4036, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4037, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4038, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4039, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4040, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4041, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4042, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4024, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4025, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4026, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4029, de 13 de dezembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4021, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4020, de 23 de novembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4017, de 22 de novembro de 2022Lei Estadual do Tocantins nº 4018, de 22 de novembro de 2022