Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4128, de 5 de janeiro de 2023
Lei nº 4128/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Altera a Lei n. 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 25.
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Vpagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços
veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado