Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4079, de 28 de dezembro de 2022
Lei nº 4079/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos disponibilizados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Parágrafo únicoOs pacientes inscritos serão informados acerca da disponibilidade do medicamento, para retirada com, pelo menos 1(um) dia de antecedência.
Art. 2.
O cadastramento dos pacientes representantes legais ou procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado do Tocantins.
§ 1ºNo caso do paciente, representante legal ou procurador declarar não possuir número de celular disponível, a informação acerca da disponibilidade do medicamento deverá ser enviado por e-mail.
§ 2ºNo caso do paciente, representante legal ou procurador não fornecer e-mail para envio das informações, deverá ser documentada pelo estabelecimento de saúde, por meio de declaração assinada pelo solicitante.
Art. 3.
As farmácias de que trata esta Lei terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado