Lei Estadual de São Paulo nº 951, de 27 de janeiro de 1951

LEI N. 951, DE 27 DE JANEIRO DE 1951

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Jundiaí, uma área de terreno destinada a ampliação do aeroporto local.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar ao município de Jundiaí, a fim de ser ampliado o aeroporto daquela localidade, o terreno adiante discriminado, compreendendo uma área de 18.796,05 m². (dezoito mil, setecentos e noventa e seis metros e cinco decímetros quadrados), a saber:

"Começa num ponto de cerca de divisa entre as terras da Escola Prática de Horticultura e o campo de A viação situado no alinhamento das estacas 0 e 1 e a 7,70m. (sete metros e setenta centímetros) da primeira e dai segue confrontando com terras da Escola Prática de Horticultura com 7°45' NO e 273,88 m. (duzentos e setenta e três metros e oitenta e oito centimetros) (estaca 3); 79°33'NE, 68,00m. (sessenta e oito metros) (estaca 4); 11°31' SE 222,30 m. (duzentos e vinte dois metros e trinta centímetros) onde encontra a cerca da divisa acima referida, pela qual segue até o ponto de partida com 49°30' SO, SO,50,00 m. (cinqüenta metros) 48°00' SO, 48,50 m. (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) ".