Lei Estadual de São Paulo nº 907, de 15 de dezembro de 1950

Dispõe sôbre o aumento de subsídio ou gratificações a quem fazem jus os membros de Órgãos de Deliberação Coletiva.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Os subsidios e gratificações, a que fazem jus os membros dos orgãos legais de deliberação coletiva adiante indicados, ficam assim elevados:

a) de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco (5) sessões por mês, a gratificação estabelecida pelo decreto-lei n. 13.155, de 30 de dezembro de 1942, para os membros do Conselho Regional do Trânsito;

b) de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de duas (2) sessões por mês, a gratificação estabelecida pela Lei n. 13.011-A, de 30 de junho de 1.937, para os membros do Conselho Florestal do Estado de São Paulo;

c) de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), por sessão a que comparecerem, até o máximo de cinco (5), por mês, a gratificação estabelecida pelo Decreto-lei n. 16.484, de 17 de dezembro de 1946, para os membros do Conselho Penitenciário - ( . . . vetado . . . );

d) vetado;

e) vetado.