Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5851, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5852, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5853, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5854, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5855, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5856, de 6 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5839, de 5 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5840, de 5 de setembro de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5826, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5827, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5828, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5830, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5831, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5832, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5833, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5834, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5835, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5836, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5837, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5838, de 31 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5825, de 25 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5824, de 23 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5810, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5811, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5812, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5813, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5814, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5815, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5816, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5817, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5818, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5819, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5820, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5821, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5822, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5823, de 16 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5809, de 10 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5808, de 5 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5791, de 4 de agosto de 1960Lei Estadual de São Paulo nº 5792, de 4 de agosto de 1960