São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5851, de 6 de setembro de 1960
Nº 5851/1960
O GOVERNADOR DO ESIADO DE SÃO FAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao corrente exercício um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil ciuzeiros) ao Conselho Sindical aos Trabalhadores no Estado de São Paulo, para a realização, nesta Capital do II Congresso Sindical.
Art. 2.
- As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da verba n.319 - 8.98.4, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno ao Estado de São Paulo, aos 6 de setembro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de setembro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.