Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 735, de 3 de novembro de 1975

Nº 735/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3. Art. 7. Art. 11. Art. 3.
20 artigos
Art. 1.
- O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo é fixado em 54.400 policiais militares distribuídos por postos e graduações na forma dos artigos seguintes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Os oficiais da Polícia Militar integram os seguintes Quadros:
IQuadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM):

§ 1º- Vetado.
§ 2º- O Quadro a que se refere o inciso IV deste artigo será integrado pelos oficiais pertencentes ao Quadro Especial de Oficiais de Policiamento Feminino, por ele substituído.
Art. 3.
- As Praças da Polícia Militar serão distribuídas em duas Qualificações Policiais - Militares Gerais (QPOMG) a saber:

Art. 4.
- Fica extinto o Quadro de Oficiais Especialistas de Policiamento Rodoviário, constante do inciso VII, do artigo 2º da Lei n. 9.547, de 23 de novembro de 1966.
Parágrafo único- Os oficiais constantes do Quadro a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro de Oficiais-Militares, resguardados os direitos e prerrogativas inerentes aos postos que ocupam.
Art. 5.
- Fica extinto o Subquadro de Enfermagem do Quadro de Oficiais de Saúde, constante do item 1, alínea «b», do inciso II do artigo 4º do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970.
Parágrafo único- O oficial pertencente ao Subquadro a que se refere este artigo passa a integrar o Quadro do Oficias Policiais-Militares, resguardados os direitos e prerrogativas inerentes ao posto que ocupa.
Art. 6.
- Ficam extintos os Quadros de Praças Escreventes, Praças Especialistas de Policiamento Rodoviário e Praças Artífices ou Especialistas, constantes, respectivamente dos incisos XI, XII e XIII do artigo 2º da Lei n. 9.547, de 23 de novembro de 1966, bem como o Quadro Especial de Praças de Policiamento Feminino, a que se refere a alínea "d", do inciso II, do artigo 51 da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974.
Art. 7.
- Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, disciplinar as Qualificações Policiais-Militares Gerais (QMPG) constantes do artigo 3º desta lei, criando as Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP) convenientes, com o aproveitamento dos efetivos de Praças dos Quadros extintos pelo artigo anterior.
Parágrafo único- Às Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares, que constituirão as Qualificações Policiais-Militares Particulares, ficam resguardados os direitos e prerrogativas inerentes as graduações que ocupam.
Art. 8.
- Ficam extintos, na vacância, o posto de Major PM do Quadro de Oficiais Especialistas e o de Major PM do Quadro de Oficiais Capelães.
Art. 9.
- Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM constituem o Quadro de Praças Especiais.
Parágrafo único- As vagas para o Quadro de que trata este artigo ficam condicionadas às necessidades da Polícia Militar, respeitado o limite máximo de:

Aspirante a Oficial PM ..... 200

Aluno-Oficial PM ............... 544

Art. 10.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria da Segurança Pública no Código 18 - U.O. - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Código 04 - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal, do Orçamento-Programa.
Art. 11.
- Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente artigos 1º e 2º da Lei n. 9.547, de 23 de novembro de 1966, o Decreto-lei n. 151, de 22 de agosto de 1969; o Decreto-lei de 29 de janeiro de 1970, que altera a redação das disposições da Lei n. 9.547, de 23 de novembro de 1966; os artigos 4º e 5º do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970; a Lei de 9 de dezembro de 1970, que dispõe sobre efetivo do Quadro Especial de Policiamento Feminino; a Lei de 21 de dezembro de 1970, que cria posto de Primeiro Tenente Capelão em Quadro da Polícia Militar, e o artigo 51 da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974.

Art. 1.
- Para o atendimento do disposto nesta lei e implantação definitiva da estrutura por ela estabelecida, a Comissão de Promoções suplementará os Quadros de Acesso com vistas as promoções do segundo semestre do ano em curso.

Parágrafo único- Na suplementação referida neste artigo serão cogitados todos os oficiais que, na data da publicação desta lei, preencham os requisitos do artigo 10 do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943.
Art. 2.
- Os Quadros de Acesso suplementares serão publicados até 8 (oito) dias após a publicação desta lei.
Art. 3.
- O número de oficiais que devem ser incluídos em cada Quadro suplementar pelo princípio de antiguidade e de merecimento será correspondente ao dobro das vagas que se verificarem em cada princípio, até a data da elaboração dos referidos Quadros de Acesso.

Artigo 4º. - Para a elaboração dos Quadros de Acesso suplementares referidos nesta lei, não serão observados os requisitos previstos nos seguintes dispositivos:

I - Artigos 19, alínea "a", 33, 38, 39 e 40 e seus respectivos parágrafos, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, com as alterações introduzidas pela Lei n. 3.986, de 30 de julho de 1957.

II - Lei n. 3.322, de 29 de dezembro de 1955.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Antonio Erasmo Dias

Secretário da Segurança Pública

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de novembro de 1975.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Admimstrativo - Subst.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Retificação

Leia-se como segue e não como foi publicada:

«

Artigo 3º. - (QMPG), a saber:

IIQPMG 2»

«

Art. 4.
-
Parágrafo único- Quadro de Oficiais Policiais-Militares

.. ... ... ... ... ... ... ... ... ...

«

Art. 5.
- do item I, alínea «b»
Parágrafo único- Quadro de Oficias Policiais-Militares

«

Artigo 6º. - de 23 de novembro de 1966, bem como »

«

Artigo 7º. - (QMPG) ... Policiais-Militares Particulares

«

Artigo 11 ... especialmente os de 23 de novembro de 1966: ... altera a redação de ................. da Lei de 22 de novembro de 1970,»

Disposições Transitórias

«

Art. 3.
- princípio............................»

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Retificação

Na publicação (Retificação) do D.O. de 6-11-75, pág 2;

Onde se lê:

"

Artigo 3º. - ................... (QMPG) .............."

Leia-se:

" ................... (QPMG) .............."

Onde se lê:

"

Artigo 7º. - ................... (QMPG) .............."

Leia-se:

"................... (QPMG) .............."

Onde se lê:

"

Artigo 11 . - .................. da Lei de 22 de novembro de 1970,"

Leia-se:

"................. da Lei de 22 de dezembro de 1970,"

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Retificação

Onde se lê:

"Artigo 2º ..........................

VOficiais Especializados (QOE),............... "

Leia-se:

"

Artigo 2º. -

VOficiais Especialistas (QOE) .................."*

Na publicação (Retificação) do D.O. de 7-11-75, pág 1:

Onde se lê:

" ..... (QPMG, ..... "

Leia-se:

" - ..... (QPMG, ...."

Onde se lê:

" ...... (QPMG) ...... "

Leia-se;

"

Art. 7.
- ...... (QPMG) ...."

Onde se lê:

" ........... da Lei de 22 de dezembro de 1970,"

Leia-se;

"

Art. 11.
- ................. da Lei de 22 de dezembro de 1970,"

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Retificação

Na publicação (Retificação) do D.O. de 8-11-75, pág. 1:

Onde se lê:

Artigo 3.° - ...........................(QPMG, ......................

Leia-se:

Art. 3.
« ................. (QPMG), .................. »

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo