Lei Estadual de São Paulo nº 730, de 30 de outubro de 1975

Nº 730/1975

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LEI N. 730, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975

Cria o 4.° Ofício de Justiça na Comarca de Piracicaba e dá nova redação ao inciso IV do

Art. 2.

da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado, na Comarca de Piracicaba, o 4.° Ofício de Justiça, como anexo do 4.º Cartório de Notas, passando a denominar-se "4.° Cartório de Notas e Oficio de Justiça da Comarca de Piracicaba".

Art. 2.

- O inciso IV do

Artigo 2.° da Lei n. 592, de 12 de dezembro de 1974, fica assim redigido:

"IV - 3.° Oficio de Justiça, como anexo do 3.° Cartório de Notas, a denominar-se "3.º Cartório de Notas e Oficio de Justiça da Comarca de Marília".

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de outubro de 1975.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 592, de 12 de dezembro de 1974

Lei Estadual de São Paulo nº 730, de 30 de outubro de 1975

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