Lei Estadual de São Paulo nº 1982, de 16 de maio de 1979

LEI N. 1.982, DE 16 DE MAIO DE 1979

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Araraquara, faixa de terras ali situada, com a área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados), destinada à utilização como via pública, caracterizada na planta do DER constante a fls. 4 do Processo n.° 163.613|77 - DER, assim descrita e confrontada:

do ponto A, estaca 0+15 e a 11m do eixo do ramal, ao ponto B, na distância de 1.195m (hum mil cento e noventa e cinco metros), confronta com a propriedade do Sr. Boaventura Gravina e antigo leito da estrada municipal para Ribeirão Preto; do ponto B ao ponto C, na distância de 16,67m (dezesseis metros e sessenta e sete centímetros), divisa com o Ramal de Araraquara, em km 268 da SP-310; do ponto C ao ponto D, na distância de 1.205m (hum mil e duzentos e cinco metros), confronta com a Cia. Paulista de Força e Luz, loteamento da Vila Melhado e Sucocítrico Cutrale S/A e, finalmente, do ponto D ao ponto A, na distância de 16,83m (dezesseis metros e oitenta e três centímetros), com o Rio do Ouro, final da Avenida Padre José de Anchieta.