Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2033, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2034, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2035, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2036, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2037, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2038, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2039, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2040, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2041, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2042, de 11 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2027, de 4 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2028, de 4 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2029, de 4 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2030, de 4 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2026, de 2 de julho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2023, de 28 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2024, de 28 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2025, de 28 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2020, de 26 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2021, de 26 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2022, de 26 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2015, de 22 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2016, de 22 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2017, de 22 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2018, de 22 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2008, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2009, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2010, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2011, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2012, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2013, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2014, de 21 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1999, de 19 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2000, de 19 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2002, de 19 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2003, de 19 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 2007, de 19 de junho de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1998, de 24 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1989, de 23 de maio de 1979Lei Estadual de São Paulo nº 1990, de 23 de maio de 1979