Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 4240, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4227, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4228, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4229, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4230, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4231, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4232, de 11 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4218, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4219, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4220, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4221, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4222, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4223, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4224, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4225, de 10 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4209, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4210, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4211, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4212, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4213, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4214, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4215, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4216, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4217, de 3 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4199, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4200, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4201, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4202, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4203, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4204, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4205, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4206, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4207, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4208, de 31 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4198, de 28 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4195, de 23 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4196, de 23 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4197, de 23 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4188, de 17 de agosto de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4189, de 17 de agosto de 1984