Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 4302, de 15 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4303, de 15 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4304, de 15 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4305, de 15 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4306, de 15 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4289, de 10 de outubro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4275, de 24 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4276, de 24 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4278, de 24 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4271, de 21 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4272, de 21 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4242, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4243, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4244, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4245, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4246, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4247, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4248, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4249, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4250, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4251, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4252, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4253, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4254, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4255, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4256, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4257, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4258, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4259, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4260, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4262, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4264, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4241, de 18 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4233, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4234, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4235, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4236, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4237, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4238, de 12 de setembro de 1984Lei Estadual de São Paulo nº 4239, de 12 de setembro de 1984