Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 4739, de 7 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4740, de 7 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4738, de 4 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4736, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4737, de 3 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4735, de 2 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4732, de 1 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4733, de 1 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4734, de 1 de outubro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4718, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4719, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4720, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4721, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4722, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4723, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4724, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4725, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4726, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4727, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4728, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4729, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4730, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4731, de 27 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4714, de 26 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4715, de 26 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4716, de 26 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4717, de 26 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4711, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4712, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4713, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4706, de 24 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4707, de 24 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4708, de 24 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4709, de 24 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4710, de 24 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4702, de 23 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4703, de 23 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4704, de 23 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4705, de 23 de setembro de 1985Lei Estadual de São Paulo nº 4699, de 19 de setembro de 1985