Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5246, de 8 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5247, de 8 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5248, de 8 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5223, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5224, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5225, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5226, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5227, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5229, de 7 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5215, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5216, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5217, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5218, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5219, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5220, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5221, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5222, de 3 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5209, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5210, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5211, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5212, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5213, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5214, de 2 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5208, de 1 de julho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5206, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5207, de 26 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5198, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5199, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5200, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5201, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5202, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5203, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5204, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5205, de 24 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5190, de 20 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5191, de 20 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5192, de 20 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5193, de 20 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5194, de 20 de junho de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5195, de 20 de junho de 1986