Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5955, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5956, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5957, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5958, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5959, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5960, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5961, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5962, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5929, de 30 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5928, de 26 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5926, de 23 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5927, de 23 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5901, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5902, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5903, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5904, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5905, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5906, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5907, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5908, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5909, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5910, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5911, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5912, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5913, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5914, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5915, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5916, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5917, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5918, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5919, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5920, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5921, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5922, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5923, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5924, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5925, de 18 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5888, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5889, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5890, de 5 de novembro de 1987