Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5977, de 8 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5978, de 8 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5965, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5966, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5967, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5968, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5969, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5970, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5971, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5972, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5973, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5974, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5975, de 4 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5963, de 2 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5964, de 2 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5930, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5931, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5932, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5933, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5934, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5935, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5936, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5937, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5938, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5939, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5940, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5941, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5942, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5943, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5944, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5945, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5946, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5947, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5948, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5949, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5950, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5951, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5952, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5953, de 1 de dezembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5954, de 1 de dezembro de 1987