Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5891, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5892, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5893, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5894, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5895, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5896, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5897, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5898, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5899, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5900, de 5 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5887, de 4 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5886, de 3 de novembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5870, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5871, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5872, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5874, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5875, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5876, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5877, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5878, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5879, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5880, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5881, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5882, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5883, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5884, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5885, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5863, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5864, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5865, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5866, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5867, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5868, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5869, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5856, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5857, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5858, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5859, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5860, de 27 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5861, de 27 de outubro de 1987