Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10738, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10739, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10740, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10741, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10742, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10743, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10744, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10745, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10746, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10747, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10748, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10749, de 8 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10711, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10712, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10713, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10714, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10715, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10716, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10717, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10718, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10719, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10720, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10721, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10722, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10723, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10724, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10725, de 3 de janeiro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10708, de 29 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10710, de 29 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10704, de 28 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10705, de 28 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10706, de 28 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10699, de 19 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10700, de 19 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10701, de 19 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10702, de 19 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10703, de 19 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10698, de 12 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10694, de 8 de dezembro de 2000Lei Estadual de São Paulo nº 10695, de 8 de dezembro de 2000