Lei Estadual de São Paulo nº 10701, de 19 de dezembro de 2000

Nº 10701/2000

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nipoã, os direitos possessórios que detém sobre a faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada entre as estacas 0 a 50, com extensão de 1.000 m, integrante do acesso a Nipoã, para fins de utilização como via pública.

Artigo 2º. - O imóvel, com área de 50.000m², caracterizado no Desenho CDT 9/6756, constante do Processo nº 227.740/2000-DER, assim se descreve e confronta:

inicia no marco 0 (zero), junto as divisas do Perímetro Urbano de Nipoã e a área da Prefeitura Municipal; daí segue rumo 46º30'00"SE e distância de 190,79m (cento e noventa metros e setenta e nove centímetros) até 0 marco 1 (um), confrontando do marco 0 (zero) ao marco 1 (um) com a Prefeitura Municipal, Rua José Venâncio da Cunha, Prefeitura Municipal, Rua Emídio Antonio Nogueira, Alcides Caetano, Alcides Caetano e parte de Alcides Caetano; daí seguem curva com raio de 1.225m (um mil, duzentos e vinte e cinco metros) e distância de 826,07m (oitocentos e vinte e seis metros e sete centímetros) até 0 marco 2 (dois), confrontando do marco 1 (um) ao marco 2 (dois) com parte de Alcidos Caetano, Alcides Caetano, Avenida Felipe Jorge, José Carlos Cardoso de Andrade e outros, Alcides Caetano, Antonio Carlos Ribeiro, Estrada Municipal NIP-070, Posto de Abastecimento Irmãos Rossetti e José Antonio Rossetti; daí deflete à direita e segue rumo 82º08'13"SW e distância de 50m (cinquenta metros) até 0 marco 3 (três), confrontando do marco 2 (dois) ao marco 3 (três) com O Departamento de Estradas de Rodagem; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 1.175m (um mil, cento e setenta e cinco metros) e distância de 792,35m (setecentos e noventa e dois metros e trinta e cinco centímetros) até 0 marco 4 (quatro), confrontando do marco 3 (três) ao marco 4 (quatro) com Laercio Esteves Ribeiro, Prefeitura Municipal, Rua Gerônimo P. da Silva, Casa da Agrícultura, Rua Paraíba, Alcides Caetano, Paço Municipal, Rua Pedro Rampim e parte de José Pedro Rampim; daí segue rumo 46º30'00"NW e distância de 190,79m (cento e noventa metros e setenta e nove centímetros) até o marco 5 (cinco), confrontando do marco 4 (quatro) ao marco 5 (cinco) com parte de José Pedro Rampim, Delegacia de Polícia, Oswaldo Bussuto Filho e outros, Rua José Venâncio da Cunha e Roberto Bassi; daí deflete à direita e segue rumo 43º30'00"NE e distância de 50m (cinquenta metros) até 0 marco 0 (zero), onde iniciou 0 referido perímetro, confrontando do marco 5 (cinco) ao marco 0 ; (zero) com o Perímetro Urbano de Nipoã perfazendo assim uma área de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados).

Art. 3.

- O Município de Nipoã assumirá a responsabilidade de regularizar o domínio e responder por eventual indenização relativamente à área de que trata o artigo anterior, sem quaisquer ônus para o DER.

Art. 4.

- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Michael Paul Zeitlin

Secretário dos Transportes

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2000.

Lei Estadual de São Paulo nº 10701, de 19 de dezembro de 2000

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