Lei Estadual de São Paulo nº 10699, de 19 de dezembro de 2000

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6374, de 19 de março de 1989:

I - a alínea "d" do inciso III do artigo 23, passando a atual alínea "d" a denominar-se alínea "e": "d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (NR)";

II - o § 4º do artigo 23:

§ 4º. - Na hipótese do inciso III:

1. tratando-se de serviços não medidos que envolvam outras unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais às unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador do serviço;

2. para efeito do disposto na alínea "d", salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço ou do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário. (NR)";

III - o § 1º do artigo 40:

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§ 1º. - Além da aplicação, no que couber, das hipóteses previstas no "caput", é também vedado o crédito relativo:

1. à mercadoria destinada a integração no ativo permanente se:

a) previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou não sujeitas ao imposto;

b) vier a perecer ou deteriorar-se, for objeto de furto, roubo ou extravio, ou for alienada, antes de decorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 36, a partir da data da ocorrência do fato, em relação a parcela restante do crédito;

2. à mercadoria destinada a uso ou consumo no estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto. (NR)";

IV - a alínea "b" do inciso 'II do artigo 96:

"b) no caso em que a penalidade não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento. (NR)".

Artigo 2º. - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

I - ao artigo 36, o § 4º:

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§ 4º. - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração do ativo permanente, observado o disposto no artigo 40:

1. será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.";

II - à Subseção V da Seção II do Capítulo I do Título III, o artigo 65-A:

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