Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 12257, de 9 de fevereiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12258, de 9 de fevereiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12241, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12242, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12243, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12244, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12246, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12247, de 27 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12238, de 23 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12239, de 23 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12240, de 23 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12235, de 18 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12236, de 18 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12234, de 17 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12233, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12229, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12230, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12231, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12232, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12222, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12223, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12224, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12225, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12226, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12227, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12228, de 11 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12220, de 9 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12221, de 9 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12188, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12189, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12190, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12191, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12192, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12193, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12194, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12195, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12196, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12197, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12198, de 6 de janeiro de 2006Lei Estadual de São Paulo nº 12199, de 6 de janeiro de 2006