São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8663, de 25 de janeiro de 1965
Nº 8663/1965
Art. 1.
- É criada a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- A Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo terá por objetivos, especialmente:
Ipromover o incremento do turismo no Estado;
IIorganizar e dirigir certames e festejos oficiais;
IIIapoiar as iniciativas particulares que apresentem interêsse turístico;
IVdifundir as realidades culturais, econômicas, sociais e turísticas do Estado;
Vcriar condições para o desenvolvimento de mentalidade turística no Estado;
VIestimular a criação de organismos ou emprêsas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo;
VIIincentivar a criação e o funcionamento de escolas e cursos destinados à formação de profissionais habilitados na prática de atividades relacionadas com o turismo;
VIIIorganizar o calendário turístico do Estado;
IXcolaborar nos estudos para a fixação de tarifas de serviços que interessem ao turismo e na fiscalização de sua cobrança;
Xtomar ou propor tôdas as demais providências que julgar úteis ao fomento do turismo no Estado.
Art. 3.
- É criado um cargo de Secretário de Estado dos Negócios do Turismo com prerrogativas e vencimentos iguais aos dos demais Secretários de Estado.
Art. 4.
- É criado, junto ao Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios do Turismo, o Conselho Estadual de Turismo.
§ 1º° - O Conselho de que trata êste artigo será presidido por titular da Pasta e terá a organização e competência fixadas em regulamento.
§ 2º° - A escolha dos membros do Conselho deverá recair em pessoas de reconhecida competência em assuntos turísticos, dêle devendo fazer parte representantes de entidades oficiais e privadas, cujas atividades se reflecionem com o turismo.
- Vide Decreto n° 69.378, de 26/02/2025.
Art. 5.
- Enquanto não fôr criado o Quadro da Secretaria Estado dos Negócios do Turismo, os seus trabalhos serão executados por servidores de outras Secretarias ou de órgãos da Administração, postos à sua disposição, e por extranumerários admitidos na forma da legislação em vigor
Art. 6.
- O Governador do Estado constituirá uma comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei providenciar, a instalação da Secretaria ora criada, bem como elaborar o projeto sua estruturação e do respectivo quadro de pessoal.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,000 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de sua instalação.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 8.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 25 de janeiro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
José Adolpho da Silva Gordo
Juvenal Rodrigues de Moraes
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto
Citada por 41 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69378, de 26 de fevereiro de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51464, de 1 de janeiro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49683, de 10 de junho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48058, de 1 de setembro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 40041, de 7 de abril de 1995 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 21661, de 25 de novembro de 1983
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5372, de 23 de dezembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 4490, de 13 de setembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52755, de 15 de junho de 1971
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51624, de 2 de abril de 1969
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49444, de 8 de abril de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49445, de 8 de abril de 1968 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49377, de 13 de março de 1968
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49139, de 27 de dezembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49108, de 26 de dezembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49037, de 4 de dezembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48819, de 8 de novembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48714, de 25 de outubro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48702, de 24 de outubro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48650, de 12 de outubro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48590, de 4 de outubro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48554, de 28 de setembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48543, de 25 de setembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48495, de 19 de setembro de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48429, de 30 de agosto de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48392, de 21 de agosto de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48327, de 2 de agosto de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48282, de 25 de julho de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48280, de 24 de julho de 1967
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48230, de 12 de julho de 1967