Decreto Estadual de São Paulo nº 21661, de 25 de novembro de 1983

DECRETO N. 21.661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983

Da nova redação aos Artigos 2.°, 5.° e 11 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo, aprovado pelo Decreto n. 52.755, de 15 de junho de 1971

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.17, de 30 de Janeiro de 1967,

Considerando a necessidade de reativação do Conselho Estadual de Turismo, criado pela Lei n. 8.663, de 25 de janeiro de 1965, transformando-o em eficaz e operante órgão;

Considerando que essa transformação depende da participação mais ampla e abrangente de órgãos e associações de classes e entidades ligadas direta ou indiretamente ao turismo; e

Considerando que tal participação implica na elevação do numero de membros do Conselho;

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir relacionados, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo, aprovado pelo Decreto n. 52.755, de 15 de junho de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

Artigo 2.°:

"