Decreto Estadual de São Paulo nº 48282, de 25 de julho de 1967

DECRETO N. 48.282, DE 25 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre a obrigatoriedade do contrato dos serviços do guia de turismo para as emprêsas que operam com transportes considerados turísticos

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que compete a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo, nos têrmos do que dispõe a Lei n. 8.663, de 25-1-65, a proteção às realidades culturais, econômicas, sociais e turisticas do Estado;

Considerando o numeroso contingente de emprêsas que operam com ônibus em linhas municipais e intermunicipais em serviços considerados "transportes turísticos";

Considerando, finalmente, a necessidade de que tal atividade seja complementada com serviços assistenciais e informativos,

Decreta:

Artigo 1.° - As emprêsas que operam, no Estado de São Paulo com ônibus de "classe turismo", quando no desempenho de atividades turísticas, ficam obrigadas a contar, para cada ônibus, com os serviços de um "Guia de Turismo", habilitado profissionalmente.

Parágrafo único - A habilitação profissional a que se refere o artigo é a estabelecida pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social sob o n. 492 de 5-6-1964, combmada com o Decreto n. 44.864, de 28-5-65, do Govêrno do Estado de São Paulo.