Decreto Estadual de São Paulo nº 48392, de 21 de agosto de 1967

DECRETO N. 48.392, DE 21 DE AGÔSTO DE 1967

Dispõe sôbre oficialização de Congressos e Convenções que se realizam no Estado de São Paulo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que compete à Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo, nos têrmos da Lei n. 8.663, de 25-1-65, a divulgação e o apoio a eventos que representem efetivo interesse turistico;

Considerando que os Congressos e Convenções têm, além do interesse especifico, grande interêsse de cunho turistico;

Considerando que a realização de tais congressos e convenções dentro do Estado representam grande divulgação não só no Pais como no Exterior;

Considerando, finalmente, que a vinda de congressistas e convencionais poderá carrear rendas e divisas para o Estado,

Decreta:

Artigo 1.° - Poderá a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo pleitear a oficialização de Congressos e Convenções Internacionais, Nacionais ou Estaduais, que se realizem no Estado de São Paulo, desde que possuam os requisitos seguintes:

I - Deverão ser de âmbito internacional nacional ou estadual.

II - Deverão ser realizados na Capital do Estado, em qualquer época, ou nas Estações Permanentes de Turismo, em épocas consideradas de baixa estação.

III - Deverão ser organizados ou promovidos por associações de classe, universidades, sindicatos reconhecidos de utilidade pública ou órgãos governamentais ou subvencionais.

IV - Os serviços de hospedagem e todo e qualquer tipo de transporte deverão ser entregues a Agendas de Turismo devidamente registradas no Ministério da Industria e Comércio, que empregarão guias recepcionistas aprovados pela Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo.