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Lei Estadual de São Paulo nº 4957, de 30 de dezembro de 1985

Nº 4957/1985

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Art. 1. Art. 2. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 12-A. Art. 12-B. Art. 12-C. Art. 12-D. Art. 12. Art. 12-E. Art. 12-F. Art. 12-G. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
20 artigos
Art. 1.
- O Estado desenvolverá planos públicos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, para:

- O Estado desenvolverá planos públicos de valorização e aproveitamento de seus recursos fundiários, para: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Ipromover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras, que se encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente; promover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras que se encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente, com uso sustentável e capaz de operar segundo padrões tecnológicos apropriados; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIcriar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência. criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais sem terras ou com terras insuficientes para a garantia de sua subsistência. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 1º- A destinação dos recursos fundiários prevista nesta lei operar-se-á independentemente de qualquer manifestação do órgão ou entidade que administre ou detenha o imóvel rural correspondente, exceto quanto às informações técnicas cadastrais sobre sua exploração e aproveitamento.
§ 2º- Para os fins desta lei, consideram-se recursos fundiários os imóveis rurais a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento.

Parágrafo único- Para os fins desta lei, consideram-se: (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016, revogados os §§ 1° e 2°.

1 - recursos fundiários: os imóveis rurais a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

1 - recursos fundiários: os imóveis rurais a qualquer tempo incorporados ao patrimônio das entidades da administração direta e indireta do Estado, bem como as áreas tituladas na forma do inciso IV do artigo 9° desta lei, excluídas as áreas de preservação permanente, as de uso legalmente limitado e as efetivamente utilizadas em programas de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento; (NR)

- Item 1 com redação dada pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

2 - uso sustentável: exploração do lote de acordo com as diretrizes traçadas no projeto técnico apresentado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, deste Estado, em especial práticas que evitem o esgotamento do solo e a erosão, entre outros fatores que possam comprometer os recursos naturais e a continuidade do processo produtivo; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

3 - trabalhador rural: pessoa física que explore atividade agropecuária, pesqueira e congêneres, na condição de usufrutuário, possuidor, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário, comprovando experiência mínima de 3 (três) anos, ou aquele que se enquadre nos conceitos do artigo 3° da Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e artigo 11, inciso VII, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991. (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Os planos públicos, a que se refere o artigo anterior, deverão:

- Os planos públicos, a que se refere o artigo 1° desta lei, deverão: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Iabranger exclusivamente as terras, que, por sua aptidão, ensejem a criação de empresa agropecuária ou florestal rentável, capaz de operar segundo padrões tecnológicos apropriados; propiciar o aumento da produção agrícola, a instalação e elevação da produção agroindustrial e prestação de serviços ambientais; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

II propiciar o aumento da produção agrícola e proporcionar ocupação estável, renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários; propiciar ocupação estável, renda adequada e meios de desenvolvimento cultural e social a seus beneficiários; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

III assegurar a plena participação dos trabalhadores rurais, reunidos em sociedades civis de tipo associativo ou cooperativas, em todas as fases de sua elaboração e de sua execução. assegurar a plena participação dos trabalhadores rurais, reunidos em sociedades civis de tipo associativo ou cooperativas, em todas as fases de sua elaboração e de sua execução; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IV implantar, quando for o caso, assentamentos de trabalhadores rurais em que os beneficiados pelos planos públicos poderão contar com os recursos disponíveis nos programas e ações voltadas para a reforma agrária e para o desenvolvimento da agricultura familiar. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Artigo 3°. - Os planos públicos, de que trata esta lei, serão desenvolvidos em duas etapas distintas e sucessivas:

I - Etapa Experimental;

II - Etapa Definitiva.

Artigo 4°. - A Etapa Experimental, tendo por objetivo preparar, capacitar e adaptar trabalhadores rurais para a exploração racional e econômica de terras, obedecerá aos seguintes momentos:

I - planejamento;

II - seleção de beneficiários;

III - outorga de permissão de uso de terras.

Art. 5.
- Vetado.
Art. 6.
- O planejamento será formulado para cada imóvel individualizadamente considerado, em duas fases:
Ielaboração de anteprojeto técnico, com definição de diretrizes básicas, pelo Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; elaboração de anteprojeto técnico, com definição de diretrizes básicas pela Fundação ITESP; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

II detalhamento do projeto consequente, com a contribuição dos beneficiários selecionados.

Art. 7.
- A seleção dos beneficiários, com base no anteprojeto técnico, será classificatória e exclusiva de grupos de trabalhadores rurais, obedecendo a procedimento público, realizado no município em que se localize preponderantemente o imóvel, por Comissão composta dos seguintes membros:

- A seleção dos beneficiários, com base no anteprojeto técnico a que se refere o inciso I do artigo 6° desta lei, será classificatória e exclusiva de trabalhadores rurais, obedecendo a procedimento público, realizado no município em que se localize preponderantemente o imóvel, por Comissão de Seleção, órgão colegiado, composta pelos seguintes membros: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Ium representante do Instituto de Assuntos Fundiários, que será seu Presidente; um representante da Fundação ITESP, que será o Presidente; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIum representante da Procuradoria Geral do Estado; um representante da Câmara Municipal; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

III um representante da Prefeitura Municipal; um representante da Prefeitura Municipal; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IVum representante da Câmara Municipal; um analista designado pelo Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

V um Engenheiro Agrônomo, designado pela Divisão Regional Agrícola da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; um representante da categoria dos trabalhadores rurais indicado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CEDAF/SP; (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

VI um representante da categoria dos trabalhadores rurais indicado pela FETAESP; dois representantes da sociedade civil, escolhidos pelos anteriores. (NR)

- Inciso VI com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 1º- A Procuradoria Geral do Estado poderá participar da Comissão de Seleção, mediante a solicitação da Fundação ITESP, quando da provocação de qualquer dos seus membros. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 2º- O funcionamento da Comissão de Seleção será regulamentado por decreto. (NR)

- § 2°acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 3º- São critérios obrigatórios mínimos para aprovação do cadastro do candidato aos planos públicos: (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

1 - ser brasileiro nato ou naturalizado; (NR)

- Item 1 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

2 - ser trabalhador rural e comprovar experiência mínima, nos termos do item "3" do parágrafo único do artigo 1° desta lei; (NR)

- Item 2 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

3 - comprovar residência permanente, por mais de 2 (dois) anos ininterruptos, na região do Estado onde se localize o assentamento; (NR)

- Item 3 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

4 - ser maior de dezoito anos ou emancipado; (NR)

- Item 4 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

5 - não exercer função pública em órgãos da administração direta, autarquias, fundações, ou em órgãos paraestatais civis ou militares, ou estar investido em atribuições parafiscais da administração federal, estadual ou municipal; (NR)

- Item 5 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

6 - não ser proprietário, cotista, acionista ou sócio no exercício de atividade empresarial; (NR)

- Item 6 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

7 - não ter sido beneficiário de programa de reforma agrária ou de planos públicos de valorização dos recursos fundiários, estadual ou federal, salvo por separação do casal; (NR)

- Item 7 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

8 - não ser réu de sentença condenatória à pena privativa de liberdade transitada em julgado, não prescrita e não cumprida; (NR)

- Item 8 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

9 - não serem ambos os titulares aposentados por invalidez; (NR)

- Item 9 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

10 - não serem ambos os titulares portadores de deficiência física ou mental, cuja incapacidade os impossibilite totalmente para o trabalho agrícola, ressalvados os casos em que laudo médico garanta que a deficiência apresentada não prejudica o exercício da atividade agrícola. (NR)

- Item 10 acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 4º- Os critérios dos itens "1", "3", "4", "5", "6", "7" e "8" do § 3° deste artigo se aplicam ao titular e cotitular do cadastro. (NR)

- § 4° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 8.
- A outorga de permissão de uso do imóvel, pelo prazo de até cinco anos, contemplará o grupo de trabalhadores rurais selecionado, constando do respectivo termo:

- A outorga de permissão de uso do imóvel, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contemplará trabalhadores rurais selecionados, constando do respectivo termo: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

I - o prazo, o preço e a periodicidade do pagamento da permissão, se onerosa;

II - a obrigatoriedade da exploração racional, direta, pessoal ou familiar, da terra pelos permissionários;

III os encargos eventualmente assumidos pelos permissionários solidariamente responsáveis pelo respectivo cumprimento. os encargos eventualmente assumidos, em especial pelos créditos de fomento e financiamentos, pelos permissionários, para a exploração do lote, os quais serão responsáveis pelo seu cumprimento. (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Artigo 9°. - A Etapa Definitiva terá lugar mediante:

I - avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental;

II - análise da proposta dos beneficiários;

II análise da proposta do beneficiário, para continuidade da exploração do lote; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIIoutorga de concessão de uso de terras.
IV titulação de domínio da área ao beneficiário, nos termos desta lei. (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 10.
- A avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental será feita por meio de laudo técnico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, comprobatório:

- A avaliação do projeto cumprido durante a Etapa Experimental será feita por meio de laudo técnico da Fundação ITESP, indicativo e comprobatório: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

I da exploração racional, direta, pessoal ou familiar da terra;
IIda moradia dos beneficiários na localidade; da moradia dos beneficiários na localidade; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIIdo cumprimento de todos os deveres assumidos durante a etapa anterior. da capacidade financeira e socioeconômica do beneficiário; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IV da observância dos limites e das restrições ambientais para o uso do lote; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

V do cumprimento de todos os deveres assumidos na etapa anterior. (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Parágrafo único- O laudo técnico apontará a capacidade econômica e financeira, considerando, entre outros critérios fixados em decreto, a rentabilidade obtida na exploração do lote durante a fase experimental e a capacidade de investimento do beneficiário para a continuidade da exploração na fase definitiva. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 11.
- A proposta dos beneficiários deverá conter a forma preconizada para a concessão do uso das terras:

- A proposta dos beneficiários deverá conter a forma preconizada para a concessão do uso das terras, de forma alternativa ou cumulativa: (NR)

- "Caput com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Iem parcelas individuais; em parcelas individuais entre os beneficiários, com fixação individualizada dos limites para exploração; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIem forma de exploração de tipo coletivo, através de cooperativa da produção; ou em forma de cooperativa de produção. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

III em forma de exploração mista. revogado.

- Inciso III revogado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 12.
- A concessão do uso de terras se fará por meio de contrato, de que constarão, obrigatoriamente, além de outras que foram estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

- Do contrato de concessão de uso constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Ida exploração das terras, direta, pessoal ou familiar, sob pena de sua reversão ao outorgante; da exploração das terras, direta, pessoal ou familiar, sob pena de sua rescisão unilateral pelo outorgante; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IIda residência dos beneficiários na localidade de situação das terras; da residência dos beneficiários na localidade de situação das terras; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

III do pagamento do preço ajustado para a concessão, sob pena de resolução do respectivo contrato; do pagamento do preço ajustado para a concessão, se onerosa, conforme laudo técnico previsto no artigo 10 desta lei, cuja inadimplência ensejará a rescisão do respectivo contrato; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

IVda indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante. da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 1º- No falecimento do outorgado, titular do lote, poderão os herdeiros necessários, assim entendidos aqueles indicados no artigo 1.845 do Código Civil, encaminhar requerimento à Fundação ITESP, postulando a sucessão dos direitos previstos na Concessão de Uso, conforme procedimento previsto em decreto. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 2º- Nos casos de incapacidade do outorgado, titular do lote, os membros da composição familiar, desde que em situação regular, poderão adotar o mesmo procedimento previsto no §1° deste artigo, a fim de alterar a titularidade da concessão de uso. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

§ 3º- A concessão de uso poderá autorizar parceria agrícola entre os membros do núcleo familiar residentes no lote, nas situações e formas previstas no decreto regulamentador. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 12-A.
. - Será expedido o título de domínio, sob as condições resolutivas previstas no artigo 12-C desta lei, considerando o lote individualizado, se: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Ia Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP expedir laudo que reconheça a consolidação da autonomia da família beneficiária dos planos de que trata esta lei, desde que decorridos 5 (cinco) anos da outorga de concessão de uso e cumpridas as cláusulas do respectivo contrato; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

IItratar-se de família beneficiária há, no mínimo, 10 (dez) anos, dos planos públicos de que trata esta lei e que explore regular e efetivamente o respectivo lote, na forma prevista em regulamento, hipótese em que será presumida a consolidação da autonomia familiar, para fins de titulação. (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Parágrafo único- Na hipótese do inciso II deste artigo, os beneficiários titulares poderão solicitar, de forma justificada, a suspensão do processo de titulação pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 12-B.
. - O título de domínio é o instrumento com força de escritura pública que transfere ao beneficiário, de forma onerosa e em caráter definitivo, a propriedade resolúvel do imóvel objeto dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, sob as condições resolutivas previstas no artigo 12 -C desta lei. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 1º- Considera-se beneficiário dos planos públicos de que trata esta lei a pessoa física ou a unidade familiar diretamente assentada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e aquela que, a qualquer tempo, vier a adquirir a propriedade ou a posse do imóvel objeto dos referidos planos públicos. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 2º- Não serão devidos custas e emolumentos para o primeiro registro dos imóveis rurais titulados na forma desta lei. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 12-C.
. - Do título de domínio expedido, constarão cláusulas contendo as seguintes obrigações dos beneficiários dos planos de que trata esta lei: (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

I de pagamento do preço, nos termos previstos no artigo 12-F desta lei; (NR)

- Inciso I acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

II de inegociabilidade do título de domínio por um período de 10 (dez) anos, contados da data de outorga do título, salvo exceções previstas em regulamento; (NR)

- Inciso II acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

III de intransferibilidade do imóvel recebido, a qualquer título: (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

a)para pessoa jurídica; (NR)

- Alínea "a" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

b)para pessoa física, proprietária ou possuidora de imóvel objeto dos planos públicos de que trata esta lei, ou de qualquer outro imóvel rural, exceto quando se tratar de trabalhador rural com terras insuficientes para garantia de sua subsistência; (NR)

- Alínea "b" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

c)sem anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que deverá verificar o cumprimento das condições previstas nesta lei, inclusive em relação ao pretenso adquirente; (NR)

- Alínea "c" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

II e III - Revogados.

- Incisos II e III revogados pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

IVde indivisibilidade da terra; (NR)

- Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

V de manter a destinação agrícola e de exploração familiar da gleba, admitida a exploração conjunta entre beneficiários por meio de cooperativas e parcerias, e vedada a exploração conjunta, ainda que de fato, de duas ou mais glebas, contínuas ou descontínuas; (NR)

- Inciso V acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

VI de observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e preservação permanente, com renúncia expressa ao recebimento de qualquer indenização pela terra nua e vegetação decorrentes de tais restrições; (NR)

- Inciso VI acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

VII de promover o licenciamento ambiental de sua atividade, se exigido pela legislação; (NR)

- Inciso VII acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

VIIIde registrar o título de domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; (NR)

- Inciso VIII acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

IX de efetuar o Cadastro Ambiental Rural - CAR do imóvel; (NR)

- Inciso IX acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

X de averbar, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o número de inscrição do imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP. (NR)

- Inciso X acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 1º- As obrigações previstas neste artigo possuem a natureza de condições resolutivas e seu inadimplemento ensejará o cancelamento do título e a reversão da gleba ao patrimônio do Estado. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 2º- Regulamento fixará o modo e prazo para cumprimento das obrigações previstas nos incisos VIII a X deste artigo. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 3º- As cláusulas resolutivas constantes do título de domínio vigorarão pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de sua outorga, e somente se extinguem após o transcurso do prazo e a realização do pagamento previsto no artigo 12-F desta lei.(NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

- As cláusulas resolutivas constantes do título de domínio vigorarão pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados da data de sua outorga, e somente se extinguem após o transcurso do prazo e a realização do pagamento previsto no artigo 12-F desta lei. (NR)

- § 3° com redação dada pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

§ 4º- Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de 10 (dez) anos, o imóvel objeto de título de domínio somente poderá ser alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a 2 (duas) glebas contínuas ou descontínuas. (NR)

- § 4° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

- Revogado.

- § 4° revogado pela Lei n° 18.294, de 14/10/2025.

Art. 12-D.
. - O descumprimento das condições resolutivas e obrigações contidas no título de domínio será apurado em processo administrativo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, com oportunidade ao beneficiário de sanar a irregularidade, na forma prevista em regulamento. (NR)

-

Art. 12.
- D acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 12-E.
. - A propriedade objeto do título de domínio é transferível por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou legatários atendam aos requisitos de elegibilidade desta lei e assumam as obrigações constantes do título, vedado o fracionamento do lote. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 1º- Não havendo sucessores que atendam aos requisitos de elegibilidade desta lei, ou que queiram explorar o lote, este poderá ser alienado a terceiro que atenda aos aludidos requisitos, desde que o beneficiário tenha quitado o preço de que trata o 12-F desta lei. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 2º- Nas situações de herança vacante dos beneficiários titulados, o Estado fica autorizado a receber do Município a área para destinação prevista pelos planos públicos. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 12-F.
. - A alienação onerosa operar-se-á mediante o pagamento de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor da terra nua, no importe do valor médio por hectare, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 1º- Em áreas localizadas em mais de um Município, prevalecerá o menor valor do hectare constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. (NR)

- § 1° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 2º- Nos lotes em que houver a possibilidade de incorporar, em seus limites, áreas de reserva legal e de preservação permanente, estas serão excluídas da base de cálculo do valor do pagamento. (NR)

- § 2° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 3º- As condições de pagamento e os encargos financeiros serão previstos em regulamento, assegurado ao beneficiário o direito ao parcelamento pelo prazo de até 10 (dez) anos. (NR)

- § 3° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

§ 4º- Os valores obtidos com a titulação serão revertidos para aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, bem como na execução das finalidades institucionais da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. (NR)

- § 4° acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 12-G.
. - O Estado fica autorizado a doar áreas remanescentes de assentamentos aos Municípios ou entidades da administração pública, para a utilização em suas atividades ou para atividades ou obras reconhecidas como de interesse público ou social. (NR)

- "Caput" acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Parágrafo único- O Estado poderá outorgar título provisório ou definitivo, oneroso ou gratuito, de áreas de assentamento para a implantação de infraestrutura reconhecida como de interesse público, social ou econômico, a associações ou a outras entidades legalmente constituídas ou integradas por assentados. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 17.517, de 08/03/2022.

Art. 13.
- Para atender a situações emergentes de calamidade pública, de grande oferta de mão-de-obra ou de elevada demanda de produção agrícola, poderão ser elaborados planos provisórios de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários do Estado, com duração máxima de três anos, executando-se por meio de autorização administrativa, unilateral, discricionária e precária, de uso de terras pelos respectivos, beneficiários, dispensada a observância dos momentos, etapas e fases previstas nos artigos anteriores.

- Para atender a situações emergenciais, reconhecidas pela Fundação ITESP, poderão ser elaborados planos provisórios de aproveitamento e valorização dos recursos fundiários do Estado, com duração máxima de 3 (três) anos, executando-se por meio de autorização administrativa, unilateral, discricionária e precária, de uso de terras pelos respectivos beneficiários, dispensada a observância dos momentos, etapas e fases previstas nos artigos anteriores, conforme requisitos previstos em decreto. (NR)

- Artigo 13 com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 14.
- A elaboração e o desenvolvimento dos planos nos públicos de que trata esta lei ficarão a cargo do Instituto de Assuntos Fundiários, da Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, nos limites das atribuições conferidas pelo artigo 17 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.

- A elaboração e o desenvolvimento dos planos públicos de que trata esta lei serão atribuições da Fundação ITESP. (NR)

- Artigo 14 com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Art. 15.
- O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

- No caso de impossibilidade da continuidade da exploração do lote, os beneficiários titulares do lote ou seus herdeiros necessários, no caso de falecimento, desde que em situação regular, poderão requerer à Fundação ITESP a elaboração de laudo de vistoria para apuração das benfeitorias úteis e necessárias por eles erigidas, nos termos disciplinados em decreto. (NR)

- Artigo 15 com redação dada pela Lei n° 16.115, de 14/01/2016.

Artigo 16 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

Nelson Mancini Nicolau

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1985.

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