São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27230, de 27 de julho de 1987
Nº 27230/1987
DECRETO N. 27.230, DE 27 DE JULHO DE 1987
Destina à Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários imóvel que especifica
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçães legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica destinado à administração da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, para utilização nos termos da Lei n. 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, o imóvel rural situado no Município e Comarca de Teodoro Sampaio, no 15.° Perímetro daquela Comarca, antigo 15.° Perímetro de Mirante do Paranapanema, com 2.686,00 hectares, perfeitamente descrito e caracterizado no processo n.° 97.781/87, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e nos autos da ação discriminatória respectiva.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário de Assuntos Fundiários
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de julho de 1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.