Decreto Estadual de São Paulo nº 27874, de 4 de dezembro de 1987

Nº 27874/1987

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DECRETO N. 27.874, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria de Assuntos Fundiários, glebas de terras devolutas,

situadas no Município e Comarca de Iguape, para os fins que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria de Assuntos Fundiários, destinado à aplicação do disposto na Lei n. 4.957, de 30 de dezembro de 1985, o imóvel constituído pelas glebas devolutas n.°s 65, 97, 98, 99, 128 e "B" do 1.° (Primeiro) Perímetro de Iguape, situado no Município e Comarca de Iguape, na região denominada "Momuna", com área aproximada de 4.339,65 ha (quatro mil, trezentos e trinta e nove hectares e sessenta e cinco ares) descrito e caracterizado conforme planta e memorial descritivo juntado ao processo PPI n.° 34.265/59 - "A".

Artigo 2.º - Caberá ao Instituto de Assuntos Fundiários, da Secretaria de Assuntos Fundiários, a elaboração e implantação do plano público de aproveitamento do imóvel a que se refere o artigo anterior podendo, para tanto, solicitar a colaboração dos demais órgãos da administração estadual, inclusive através de convênio.

Parágrafo único- Os ocupantes que se encontram no imóvel indicado no e já cadastrados pelas equipes do extinto convênio PGE/Sudelpa são considerados beneficiários do projeto e ser desenvolvido, sujeitando-se às disposições dos Artigos 4.° a 12 da Lei n. 4.957, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 3.

- Caberá a Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, a adoção das medidas necessárias a complementação dos processos de incorporação das áreas que compõem o imóvel destinado por este decreto, fazendo-o através de seus órgãos pertinentes, por si ou mediante convênio.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 28430, de 27 de maio de 1988 · 2 menções

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