Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 576, de 24 de novembro de 1988

Artigo 3º. - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário;

II - Anexo VIII, correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas;

III - Anexo IX, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988;

IV - Anexo X, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;

V - Anexo XI, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

VI - Anexo XII, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

VII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

VIII - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

IX - Anexo XV, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

X - Anexo XVI, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas das nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

XI - Anexo XVII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

XIII - Anexo XIX, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos ocupantes dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado;

XIV - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III;

XV - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV.

Artigo 4º. - Os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - Anexo XXII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988;

II - Anexo XXIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988.

Artigo 10 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, ficam fixados na seguinte conformidade:

I - para os integrantes das classes correspondentes á Escala de Vencimentos 1:

a) na Tabela I Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);

b) na Tabela II Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);

II - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 2:

a) na Tabela I Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);

b) na Tabela II Cz$ 14.067,62 (quatorze mil, sessenta e sete cruzados e sessenta e dois centavos);

III - para os integrantes das classes correspondentes a Escala de Vencimentos 6:

a) na Tabela I Cz$ 17.526,45 (dezessete mil, quinhentos e vinte e seis cruzados e quarenta e cinco centavos);

b) na Tabela II Cz$ 13.144,84 (treze mil, cento e quarenta e quatro cruzados e oitenta e quatro centavos);

c) na Tabela III Cz$ 8.763,23 (oito mil, setecentos e sessenta e três cruzados e vinte e três centavos).

Artigo 11 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho : Cz$ 9.445,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e trinta e um centavos);

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.083,98 (sete mil, oitenta e três cruzados e noventa e oito centavos);

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos).

Artigo 12 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referencias alfabéticas de A a Q:

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho Cz$ 9.445,31 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados e trinta e um centavos);

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 7.083,98 (sete mil, oitenta e três cruzados e noventa e oito centavos);

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a . XXXIII:

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.870,80 (treze mil, oitocentos e setenta cruzados e oitenta centavos);

III - para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985;

a) na Escala Salarial 1: Cz$ 18.494,40 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro cruzados e quarenta centavos);

b) na Escala Salarial 2: Cz$ 18.756,83 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis cruzados e oitenta e três centavos);

c) na Escala Salarial 3: Cz$ 7.839,46 (sete mil, oitocentos e trinta e nove cruzados e quarenta e seis centavos).

Artigo 14 . - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - para os funcionários e servidores em geral:

a) Cz$ 27.561,60 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e um cruzados e sessenta centavos), quando em jornada completa de trabalho;

b) Cz$ 20.671,20 (vinte mil, seiscentos e setenta e um cruzados e vinte centavos), quando em jornada comum de trabalho;

c) Cz$ 13.780,80 (treze mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II - para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho:

Artigo 17 . - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; do;

II - aos funcionários e servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho";

III - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

IV - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia;

V - aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986.

Artigo 21 . - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, de de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mario Sérgio Duarte Garcia,

Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho,

Secretário da Fazenda

Antonio Tidei de Lima,

Secretário da Agricultura

Gastão Cesar Bierrenbach

Secretário de Obras

Walter Bernardes Nory

Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima

Secretário da Educação

José Enio Servilha Duarte

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Fulvio Julião Biazzi

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública

Vergilio Dalla Pria Netto

Secretário da Promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira

Secretária da Cultura

Jorge Nagle

Secretário da Ciência e Tecnologia

Wagner Gonçalves Rossi

Secretário de Esportes e Turismo

Antero Patricio Silvestre

Secretário de Relações do Trabalho

José de Castro Coimbra

Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Uebe Rezeck

Secretário do Interior

Luiz Carlos dos Santos

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo

Ícaro Aronovich da Cunha

Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente

Francisco Armando Noschang Christovam

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Habitação

Antonio Tidei de Lima

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio

Alberto Goldman

Secretário Especial de Coordenação de Programas

Alda Marco Antonio

Secretária do Menor

Jorge Tadeu Mudalen

Secretário do Abastecimento

Ary Kara José

Secretário de Assuntos Fundiários

Paulo Salvador Frontini

Secretário de Defesa do Consumidor

Timoteo Moia Sanches

Secretário de Ação Comunitária

Oswaldo de Oliveira Ribeiro

Secretário Especial de Relações Sociais

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de novembro de 1988.

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Retificações

Nos anexos de I a XXIX

Onde se lê:

... da Lei Complementar nº ... de... de de 1988

Leia-se:

... da Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988.

Onde se lê:

Palácio dos Bandeirantes, ... de ... de 1988

Leia-se:

Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1988.

Reajusta os vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências

Retificação do D.O. de 25-11-88

Artigo 8º. - na 4º linha

onde se lê:

... com base na legisção anterior ao ...

leia-se:

......com base na legislação anterior ao ...