São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45059, de 12 de julho de 2000
Nº 45059/2000
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os dispositivos adiante mencionados do Decreto n.° 40.722, de 20 de março de 1996, passam a vigorar com as alterações que seguem:
I - o inciso III do artigo 5.°:
"III - manifestação favorável das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda, nas hipóteses em que tal audiência prévia for determinada por norma regulamentar específica (artigo 1.° do Decreto n.º 41.165, de 20 de setembro de 1996);"
II - o
§ 1.º do artigo 8.º:
"
§ 1.º - O documento comprobatório referente aos incisos II a V e VII deste artigo poderá consistir em declarações firmadas por autoridade municipal competente, sob as penas da lei"."
III - o "caput" do artigo 9.º:
"
Artigo 2.º - Fica acrescentado ao artigo 8.º do mesmo decreto, o inciso VII, com a seguinte redação:
"VII - não incorrer o município, quando se tratar de transferências voluntárias de recursos, nas vedações dos artigos 11, parágrafo único; 23,
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2000
MARIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Edson Luiz Vismona
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Ricardo Alvarenga Trípoli
Secretário do Meio Ambiente
Edsom Ortega Marques
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
Carlos Antonio Luque
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de julho de 2000.
Citada por 29 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 52479, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51951, de 2 de julho de 2007
- Decreto Estadual de São Paulo nº 51346, de 8 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50808, de 18 de maio de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50572, de 1 de março de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 50009, de 19 de setembro de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49874, de 9 de agosto de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49646, de 1 de junho de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 49507, de 1 de abril de 2005
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48340, de 18 de dezembro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48142, de 8 de outubro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48065, de 4 de setembro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 48062, de 3 de setembro de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47861, de 3 de junho de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47850, de 29 de maio de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47849, de 29 de maio de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 47708, de 17 de março de 2003
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46782, de 24 de maio de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46781, de 24 de maio de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46730, de 29 de abril de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46657, de 1 de abril de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46611, de 18 de março de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46592, de 11 de março de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46550, de 18 de fevereiro de 2002
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46437, de 27 de dezembro de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46337, de 3 de dezembro de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46169, de 9 de outubro de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45968, de 27 de julho de 2001
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45925, de 17 de julho de 2001