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Decreto Estadual de São Paulo nº 47708, de 17 de março de 2003

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Decreto Estadual de São Paulo nº 47708, de 17 de março de 2003

Nº 47708/2003

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3 artigos

Art. 1.

- Fica o Coordenador Estadual de Defesa Civil, representando o Estado, autorização a celebrar convênios com Municípios Paulistas, que venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental publicado no Diário Oficial, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil, conforme modelo padronizado de convênio consistente no Anexo I deste decreto.

Parágrafo único- Excepcionalmente, para os municípios em que haja a decretação ou homologação estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderá ser adotado o modelo padronizado de convênio consistente no Anexo II deste decreto.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 2.
- A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá observar as disposições dos artigos 5.º e 8.º do Decreto n.º 40.722, de 20 de março de 1996, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 45.059, de 12 de julho de 2000.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata o presente decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, observada a disponibilidade de recursos financeiros.

Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2003

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2003.

Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, e o Município de.................................... , objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, n.º 4.500, neste ato representada pelo seu Coordenador, Coronel PM............ , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º................ , de... de.... de 2003, doravante designada COORDENADORIA, e o Município de , representado neste ato por seu Prefeito,.................................... , autorizado pela Lei Municipal n.º.................... , de......... de............. de................. , doravante designado simplismente PREFEITURA, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual n.º 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as cláusulas e condições que seguem:

Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para execução de serviços de destinados a medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil, conforme plano de trabalho constante do Processo n.º , que integra o presente ajuste.

Parágrafo único- O objeto do presente convênio poderá ser alterado, por meio de termo de aditamento, se ocorrerem motivos de força maior ou de caso fortuito, tecnicamente justificados.

IA COORDENADORIA obriga-se a:

a)transferir à PREFEITURA os recursos financeiros estipulados na cláusula terceira, de acordo com o cronograma de desembolso próprio, respeitadas as determinações contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

b)acompanhar a execução técnica e financeira das atividades objeto deste ajuste;

IIA PREFEITURA obriga-se a:

a)no prazo de ( ) dias, providenciar por meio de sua Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC:

1. relatório contendo antecedentes, históricos e detalhes da ocorrência, que motivaram à destinação dos recursos para execução dos serviços, objeto deste termo, bem como as providências já adotadas e as prioridades de atendimento;

2. fotografias, certificadas ou rubricadas, identificando o local afetado;

3. boletim pluviométrico ou outras informações fornecidas por órgãos técnicos, que possam embasar a constatação da anormalidade;

4. orçamento detalhado dos serviços a serem desenvolvidos especificando, minuciosamente, as necessidades, bem como, o memorial descritivo dando uma visão global do problema e a solução técnica adequada;

5. projeto básico dos serviços a serem executados indicando os métodos a serem utilizados;

6. cronograma físico-financeiro que subsidiará a montagem do plano de licitação e gestão;

7. planta planimétrica ou mapa rodoviário do município, se for o caso, localizando a área atingida e identificando os pontos para os quais está destinando os recursos;

8. relação dos equipamentos, recursos humanos e materiais de que dispõe a Prefeitura Municipal, em condições de serem empregados nos trabalhos preventivos ou recuperativos;

9. comprovação da criação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e designação de seus membros;

10. declaração de domínio público, se for o caso, do local onde serão realizados os serviços;

11. declaração de que a Prefeitura não pediu recursos financeiros para o mesmo objeto em outra Secretaria de Estado;

b)permitir à Coordenadoria o acesso ao local de execução dos serviços, bem como, à documentação que lhe for pertinente;

c)colocar placas, à partir do início da realização dos serviços, quando exigido pela Coordenadoria;

d)aplicar os recursos repassados pela Coordenadoria exclusivamente no objeto deste convênio;

e)observar o prazo estipulado no cronograma físico-financeiro para a conclusão dos serviços, e na impossibilidade de cumpri-lo, por motivo de força maior, justificar e solicitar prorrogação em tempo hábil;

f)encaminhar à Coordenadoria, em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência deste convênio, a prestação de contas dos recursos repassados, conforme o disposto na cláusula quinta;

g)restituir os recursos recebidos, acrescidos da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, por intermédio de guia própria, nos casos de não utilização total ou aplicação indevida dos recursos repassados; inexecução do objeto deste convênio; ou não apresentação da prestação de contas;

h)comprovar a existência da contrapartida mencionada na Cláusula Terceira, parágrafo segundo, deste instrumento.

O valor do presente Convênio é de R$ ( ), sendo R$ ( ), que onerarão o elemento econômico 33403901 do orçamento da Casa Militar, e R$ ( ), relativos à contrapartida da PREFEITURA.

§ 1ºº - A COORDENADORIA providenciará, se necessário, a previsão nos orçamentos dos exercícios seguintes, de dotações para a complementação dos serviços, objeto do presente convênio.

§ 2ºº - A contrapartida Municipal, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor deste Convênio, podendo constituir-se em recursos humanos ou materiais, ou quaisquer outros, desde que possam ser mensurados economicamente.

Os recursos a cargo da COORDENADORIA serão liberados mediante depósito em conta especial vinculada ao Fundo Municipal junto à agência do Banco Nossa Caixa S/A, situada no Município ou em outra localidade próxima.

§ 1º - É vedada a utilização dos recursos repassados para:

1. satisfação de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similares;

2. pagamento de gratificação, consultoria ou qualquer espécie de remuneração a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública estadual ou municipal; e

3. quitação de despesas realizadas antes da celebração deste convênio ou quando expirado seu prazo de vigência. º - No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

A PREFEITURA no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência deste ajuste, deverá encaminhar a prestação de contas acompanhado dos seguintes documentos:

a)relatório físico-financeiro da execução do objeto;

b)cópia do termo do convênio;

c)demonstrativo das receitas recebidas e despesas efetuadas;

d)relação de pagamentos;

e)conciliação e extratos bancários;

f)cópia do termo de aceitação definitiva dos serviços;

g)cópias do ato de adjudicação das licitações realizadas, ou dos atos de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, devidamente ratificados pela autoridade superior; e

h)cópia dos empenhos, programa de desembolso e ordens bancárias.

§ 1ºº - Quando a vigência do convênio ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício seguinte àquele em que houver sido celebrado, será apresentada prestação de contas parcial.

§ 2ºº - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome da PREFEITURA e dele constará o número do convênio.

§ 3ºº - A prestação de contas será examinada pela COORDENADORIA, que poderá solicitar auxílio de órgão técnico de outra Secretaria de Estado, cuja competência e atribuição esteja afeta ao objeto do convênio.

§ 4ºº - Comprovada a existência de irregularidades ou não apresentada a prestação de contas, a COORDENADORIA notificará a PREFEITURA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste, sob pena de ser comunicado o Tribunal de Contas do Estado.

§ 5ºº - Os documentos relativos à receita e às despesas de prestação de contas, após serem analisados e aprovados ficarão arquivados na COORDENADORIA, à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

§ 6ºº - Na hipótese de não utilização dos recursos repassados ou de utilização parcial, no prazo de vigência deste convênio, a PREFEITURA deverá solicitar a sua prorrogação, cabendo à COORDENADORIA fixar o novo prazo, se for o caso.

O presente convênio vigorará pelo prazo de ( ) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo de aditamento.

Este convênio poderá, a qualquer tempo e por qualquer dos partícipes, ser denunciado, mediante notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias; e será rescindido por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal.

Fica eleito o Foro da Capital para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, de de

CEL PM SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR

COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

1. ------------------------------------------

R.G.:

CPF.:

2. ------------------------------------------

R.G.:

CPF.:

Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, e o Município de , objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, com sede na Av. Morumbi, nº 4.500, neste ato representada pelo seu Coordenador, Coronel PM , autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº , de de de 2003, doravante designada COORDENADORIA, e o Município de , representado neste ato por seu Prefeito, , autorizado pela Lei Municipal nº , de de de, doravante designado PREFEITURA, celebram o presente convênio que se regerá pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares, mediante as cláusulas e condições que seguem:

Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros para execução de serviços de , destinados a medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil, conforme plano de trabalho constante do Processo nº , que integra o presente ajuste.

Parágrafo único- O objeto do presente convênio poderá ser alterado, por meio de termo de aditamento, se ocorrerem motivos de força maior ou de caso fortuito, tecnicamente justificados.

IA COORDENADORIA obriga-se a:

b)acompanhar a execução técnica e financeira das atividades objeto deste ajuste;

IIA PREFEITURA obriga-se a:

a)no prazo de ( ) dias, providenciar por meio de sua Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC:

1.relatório contendo antecedentes, históricos e detalhes da ocorrência, que motivaram a destinação dos recursos para execução dos serviços, objeto deste termo, bem como as providências já adotadas e as prioridades de atendimento;