Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 11356, de 26 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11357, de 26 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11355, de 18 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11345, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11346, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11347, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11348, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11349, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11350, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11351, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11352, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11353, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11354, de 17 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11341, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11342, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11343, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11344, de 12 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11338, de 08 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11339, de 08 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11340, de 08 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11334, de 04 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11335, de 04 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11336, de 04 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11337, de 04 de janeiro de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11330, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11331, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11332, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11333, de 30 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11328, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11329, de 29 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11290, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11291, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11292, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11293, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11294, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11295, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11296, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11297, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11298, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11299, de 28 de dezembro de 1999