Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11349, de 17 de janeiro de 2000
Nº 11349/2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de equipamentos de venda de preservativos nos estabelecimentos que menciona e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigatória a disposição de máquinas de venda de preservativos masculinos nos banheiros de acesso público instalados em aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, restaurantes, bares, motéis, casas noturnas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 2.
Os produtos postos à disposição na modalidade a que se refere esta Lei deverão ter registro de inspeção de qualidade pelo órgão competente.
Art. 3.
A obrigação prevista nesta Lei aplica-se a estabelecimentos com capacidade de atendimento superior a duzentas pessoas.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após cento e vinte dias.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
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