Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11300, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11301, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11302, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11303, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11304, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11305, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11306, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11307, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11308, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11309, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11310, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11311, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11312, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11313, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11314, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11315, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11316, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11317, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11318, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11319, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11320, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11321, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11322, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11323, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11324, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11325, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11326, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11327, de 28 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11289, de 27 de dezembro de 1999Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11288, de 27 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11282, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11284, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11285, de 21 de dezembro de 1999Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11281, de 21 de dezembro de 1999Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11286, de 21 de dezembro de 1999Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11287, de 21 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11280, de 19 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11266, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11267, de 16 de dezembro de 1999Lei Estadual de Santa Catarina nº 11268, de 16 de dezembro de 1999