Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 11477, de 07 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11478, de 07 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11465, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11466, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11467, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11468, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11469, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11470, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11471, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11472, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11473, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11474, de 06 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11475, de 06 de julho de 2000Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11463, de 04 de julho de 2000Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 11464, de 04 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11462, de 03 de julho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11461, de 30 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11457, de 28 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11458, de 28 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11459, de 28 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11460, de 28 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11456, de 20 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11455, de 19 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11450, de 16 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11451, de 16 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11452, de 16 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11453, de 16 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11454, de 16 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11447, de 12 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11448, de 12 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11449, de 12 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11432, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11433, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11434, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11435, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11436, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11437, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11438, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11439, de 07 de junho de 2000Lei Estadual de Santa Catarina nº 11440, de 07 de junho de 2000