Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11474, de 06 de julho de 2000
Nº 11474/2000
Declara de utilidade pública a Fundação Instituto Técnico de Educação Física, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação Instituto Técnico de Educação Física – Bairro Coqueiros, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de julho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado