Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11456, de 20 de junho de 2000
Nº 11456/2000
LEI Nº 11.456, de 20 de junho de 2000
Autoriza o Poder Executivo a instituir extensão da Academia de Polícia Civil no Município de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir extensão da Academia de Polícia Civil no Município de Joinville.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado